ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 16-3-2005.
Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e
cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela
d'Ávila, Margarete Moraes, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Raul
Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Paulo Odone, Professor
Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência
de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quarta e Quinta Sessões Ordinárias
e da Primeira Sessão Solene, que deixaram
de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 054/05; pelo Vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Resolução
nº 074/05 (Processo nº 1609/05); pelo Vereador Elias Vidal, os Pedidos de
Providências nos 340 e 341/05 (Processos nos 1627 e
1629/05, respectivamente), o Pedido de Informações nº 065/05 (Processo nº
1542/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 075/05 (Processo nº 1523/05);
pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 334/05 (Processo nº 1576/05);
pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/05
(Processo nº 1441/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de
Providências nos 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326,
327, 328, 329, 330, 331 e 332/05 (Processos nos 1544, 1547, 1549,
1554, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1560, 1561, 1562, 1563, 1564, 1565 e
1566/05, respectivamente), o Pedido de Informações nº 062/05 (Processo nº
1519/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 234/04 (Processo nº 5645/04);
pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Informações nos 058 e
063/05 (Processos nos 1443 e 1535/05, respectivamente) e o Projeto
de Lei do Legislativo nº 067/05 (Processo nº 1437/05); pelo Vereador Sebastião
Melo, o Pedido de Providências nº 345/05 (Processo nº 1646/05) e o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 006/05 (Processo nº 1550/05). Também, foi apregoado o
Ofício nº 041/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando o
desarquivamento dos Projetos de Lei do Executivo nos 016/99, 081/02,
002, 013, 020, 025, 027, 028, 030, 032, 033, 034, 035, 038, 040, 041, 046, 048,
049, 052, 054 e 063/04 (Processos nos 2401/99, 3799/02, 0287, 2369,
3277, 3786, 3788, 3789, 3791, 3831, 3832, 3857, 3892, 3930, 4059, 4060, 4752,
5264, 5265, 5356, 5446 e 5785/04, respectivamente). Ainda, foram apregoados
Requerimentos de autoria do Vereador João Carlos Nedel, deferidos pelo Senhor
Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nos
015/03 e 234/04 (Processos nos 0847/03 e 5645/04, respectivamente).
Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 058/05, firmado pelo Vereador Elói
Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua
Excelência informa que o Vereador Márcio Bins Ely se encontra representando
externamente este Legislativo na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul, às quatorze horas de hoje, no Grande Expediente em homenagem ao quadragésimo
aniversário da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nos 037, 038, 039 e 042/05, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre; 031/05, do Senhor Lauro Ghiggi, Diretor da Câmara Municipal de
Guaporé – RS; 10039264, 10039266, 10039267, 10039268, 10039269, 10039270 e
10039271/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Antônio Giovani
Terras Oliveira, Presidente da Associação dos Feirantes das Feiras-Modelo de
Porto Alegre – AFFEIMPA, que informou que esse tipo de Comércio passou a
aceitar pagamento com o cartão VISA-NET, destacando o pioneirismo desse
empreendimento e frisando a importância das parcerias do Banco do Brasil e da
Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio nessa iniciativa. Em
relação ao assunto, esclareceu como funcionam a cobrança do cliente e o pagamento
aos feirantes, convidando a todos para conheceram essa novidade das
Feiras-Modelo. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores
Adeli Sell, Professor Garcia, Ervino Besson, José Ismael Heinen, João Carlos
Nedel, Manuela d'Ávila, Bernardino Vendruscolo e Clênia Maranhão
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Nilvo Reinaldo
Fries, Superintendente Regional do Banco do Brasil. Às quatorze horas e trinta
e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 048/01, 129/02, este discutido pelo Vereador João
Antonio Dib, 106, 119, 458 e 321/03, discutido pelo Vereador Raul Carrion, 061,
097, 187, 208 e 209/04, 030/05, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini,
032/05, discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Carlos Todeschini, 043, 047,
059, 062 e 051/05, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de
Lei do Executivo nos 004/05 e 055/04, este discutido pelo Vereador
João Antonio Dib, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos
e 001/00, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e Raul Carrion, 005 e
006/05, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/04, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 004/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de
Resolução nos 016, 036 e 068/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 081/01, 183 e 036/04, este discutido pelo Vereador
João Antonio Dib, 012, 013, 014, 048, 049, 056, 057 e 061/05, os Projetos de
Resolução nos 014/04, 065, 066 e 069/05; em 3ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 180/00, 268/01 e 200/02, discutidos pelo
Vereador Professor Garcia, 172/99, 217/01, 069/02, 380/03, 217/04, 008, 009 e 039/05, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, o Projeto de Resolução nº 118/04; em
5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 063/05. Na ocasião, nos termos do artigo
94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL
ao Vereador Luiz Braz, que relatou sua participação, em REPRESENTAÇÃO EXTERNA
deste Legislativo, em viagem ao Município de Belo Horizonte – MG, realizada nos
dias quinze e dezesseis de março do corrente, para conhecer as soluções empreendidas
naquela Capital em relação aos vendedores ambulantes. Na ocasião, o Vereador
Adeli Sell registrou sua participação, juntamente com o Vereador Luiz Braz, na
viagem de Representação Externa a Belo Horizonte e manifestou seu apoio ao
discurso, em Tempo Especial, feito anteriormente pelo Vereador Luiz Braz. Após,
o Vereador Luiz Braz procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, do Código de
Posturas de Belo Horizonte e outros documentos relativos à viagem feita por Sua
Excelência, juntamente com o Vereador Adeli Sell, àquela cidade. Em continuidade,
a Vereadora Manuela d'Ávila formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos receba estudantes que teriam sido detidos e agredidos pela Brigada Militar,
ontem, durante manifestações contra o aumento do valor da passagem de ônibus em
Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e
das Professoras Carmen Cerutti e Iara Nique, da Escola de Educação Básica Mãe
Admirável, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação
Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Também, foi registrada a
presença do Senhor Wilton Araújo, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza
Urbana – DMLU. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion registrou a
passagem do vigésimo aniversário do término do Regime Militar no Brasil e repudiou
ações da Brigada Militar nas manifestações contra o aumento das tarifas de
transporte público em Porto Alegre. Também, referiu-se à Reunião da Comissão de
Urbanismo, Transportes e Habitação para tratar da revitalização do Centro,
mencionando proposta enviada ao Governo Municipal de criação de um fórum sobre
o assunto. O Vereador Ervino Besson discorreu acerca do Programa de Orçamento
Participativo, informando que esteve no seminário promovido sobre o assunto
pelo Conselho Popular da Glória e abordando aspectos desse Programa dos quais
Sua Excelência discorda. Em relação ao assunto, discutiu a viabilidade de realização
de obras já aprovadas por meio desse sistema de consulta popular e ainda não
iniciadas, propondo uma discussão mais aprofundada, nesta Casa, sobre como
resolver esse assunto. O Vereador Professor Garcia assegurou que a Lei
Municipal nº 8.203/98 foi desobedecida no show realizado ontem à noite pelo
cantor Lenny Kravitz no Estádio Olímpico, esclarecendo que a Produtora Opinião
deveria ter contratado uma banda local para a abertura do evento. Nesse
sentido, declarou estar ingressando com representação no Ministério Público,
solicitando que seja paga a multa prevista, e apontou os benefícios que o
cumprimento dessa Lei poderá trazer aos artistas da Cidade. A Vereadora
Maristela Maffei reportou-se à estiagem enfrentada pelo Estado, contestando o
Governo do Rio Grande do Sul por não decretar situação de emergência em cidades
afetadas pela falta de chuvas. Ainda, comentou a falta de medicamentos nas
farmácias do Estado e, finalizando, referiu-se ao pronunciamento do Vereador
Ervino Besson, relativamente a obras ligadas ao Programa de Orçamento
Participativo, iniciadas na gestão no Partido dos Trabalhadores na Cidade. Na
ocasião, o Vereador José Ismael Heinen manifestou-se sobre o incêndio de um
carro da RBS TV de Passo Fundo, ocorrido ontem, durante protesto de pequenos
agricultores na BR-386, no Município de Sarandi. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Luiz Braz analisou pronunciamentos acerca da conduta da Brigada
Militar em manifestação de protesto ocorrida ontem na Cidade, contra aumento
das tarifas do transporte coletivo Municipal. Sobre o tema, justificou que esse
reajuste era necessário, em função dos índices inflacionários, e criticou o
Partido dos Trabalhadores por ter transferido essa decisão para o atual
Governo. O Vereador Bernardino Vendruscolo manifestou-se a respeito da viajem a
Belo Horizonte – MG – realizada pelos Vereadores Luiz Braz e Adeli Sell, em
Representação Externa deste Legislativo, e ressaltou a importância da troca de
informações entre as Capitais brasileiras. Também, noticiou sua participação em
reunião realizada na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, sobre o
processo de revitalização do Centro, asseverando que o atual Governo Municipal
enfrentará esse problema. A Vereadora Clênia Maranhão pronunciou-se
favoravelmente ao Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/04, que autoriza a alienação de imóveis do Município de Porto Alegre
situados no loteamento Porto Seco. Sobre o assunto, elogiou a criação da Comissão
de Análise Urbanística e Gerenciamento – CAUGE, que terá sob sua
responsabilidade a análise sobre a liberação de novos empreendimentos na Cidade.
O Vereador João Carlos Nedel, mencionando o tema da Campanha da Fraternidade
deste ano, “Solidariedade e Paz”, comentou o quadro socioeconômico apresentado
pelo País, em especial no referente às áreas educacional e ambiental e aos
níveis de desemprego e criminalidade. Nesse sentido, apresentou votos para que
o período da Semana Santa seja utilizado como momento destinado à reflexão e ao
empenho de todos em prol da construção de um mundo mais justo e fraterno. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral
e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/04,
considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e quatro votos
SIM e quatro votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Professor Garcia,
João Antonio Dib, Luiz Braz, Sebastião Melo, Bernardino Vendruscolo, Nereu
D’Avila e Raul Carrion, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Mônica Leal, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e
Não os Vereadores Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão e Nereu
D'Avila. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 085/01, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por
trinta e um votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João
Carlos Nedel, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Carlos Todeschini e José
Ismael Heinen, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga,
Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia
Cavedon. Durante
a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 085/01, a Vereadora Mônica Leal
cedeu seu tempo de discussão ao Vereador João Carlos Nedel. Foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando que o
Projeto de Resolução nº 067/05 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes. Em continuidade, o Vereador Sebastião Melo
formulou Requerimento verbal, solicitando sejam buscadas informações junto ao
Executivo Municipal, relativas à abrangência dos empreendimentos compreendidos
pelo Veto aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/04, tendo
a Vereadora Mônica Leal se manifestado e Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Na ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon formulou
Requerimento verbal, solicitando a verificação de quórum. Também, os Vereadores
Nereu D’Avila e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca da ordem de apreciação
das matérias constantes da Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada
pelo Vereador Haroldo de Souza, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói
Guimarães, João Carlos Nedel e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Nereu
D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Antônio Giovani Terras
Oliveira, Presidente da Associação dos Feirantes das Feiras Modelo de Porto
Alegre - Affeimpa -, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos,
para tratar de assunto relativo ao recebimento, nas feiras-modelo, do cartão
Visa-Net, com parceria do Banco do Brasil e da SMIC.
O SR. ANTÔNIO GIOVANI
TERRAS OLIVEIRA: Boa-tarde, Presidente da Câmara, Vereadores aqui
presentes, amigos também, eu sou Presidente da Affeimpa, pertenço à Rede Feira
Modelo. Estamos há catorze anos em Porto Alegre levando a trinta bairros
mercadorias de boa qualidade e preço controlado. Venho a esta Casa para dizer
que estamos inovando em termos de feira. Estamos entrando na era tecnológica e
usando o cartão em feira livre. Somos pioneiros em todo o Brasil nesse sistema.
Não há, em todo o Brasil, em lugar nenhum, feira que receba o cartão Visa. Hoje
estamos recebendo cartão, pois estávamos perdendo uma fatia muito grande do
mercado para o comércio local.
Fizemos uma grande parceria, como
já falou o Presidente, com o Banco do Brasil, Agência Farrapos - o pessoal está
presente -, com o Visa, que nos deu todo o apoio técnico, e com a SMIC, através
da Prefeitura, com o seu pessoal, que nos apóia nessa
caminhada. O empreendimento já é sucesso em termos de grana - nós,
feirantes, precisamos de grana -, e entramos nessa fatia de mercado.
Infelizmente, o comércio deve ter ficado um pouco receoso, porque é uma fatia
que não havíamos atingido e, agora, estamos “mordendo” eles.
Esse sistema é inovador em todo o
Brasil. A nossa parceria com o Banco do Brasil e o Visa não nos permitia
colocar uma máquina em cada banca, porque temos trinta pontos e somos cem
feirantes. Então, o Visa trouxe esse equipamento que é importado de Israel.
(Mostra o equipamento.) Ele funciona via satélite e leva em torno de cinco
segundos para realizar a operação, como custa em torno de seis mil reais, fica
inviável a sua colocação em cada banca. Então, através da parceria com a
Associação dos Feirantes das Feiras Modelo, Banco do Brasil, Visa-Net,
Prefeitura, sentamos e começamos as negociações. Chegamos a este circulante.
(Mostra as notas.) Criamos uma moeda paralela, com a Gráfica Marchant,
credenciada pelo Banco Central. São notas de cinco centavos, de um e cinco
reais.
O cliente vai a um
quiosque na feira-modelo, passa o cartão na máquina, que é via satélite,
inovadora, pioneira, que o Visa nos trouxe - se não tivéssemos esta máquina,
não poderíamos operar no sistema -, a máquina dá o o.k., a pessoa que
está operando a máquina pergunta ao cliente quanto ele deseja gastar, e o valor
é dado na moeda circulante. Ele vai às compras nas bancas e paga com a moeda
circulante. No final da feira, volta ao quiosque e troca a moeda circulante por
um vale que, trinta dias após, junto ao Banco do Brasil da
Agência Farrapos, vai ser creditado na conta dele. Nós estamos trazendo essa
novidade que, em termos de feira, não existe, eu posso garantir. Esse é o
recebimento do cartão, a tecnologia chegando às feiras, e nós, como
feira-modelo de Porto Alegre, estamos trazendo essa novidade para vocês.
Hoje, como nós estávamos falando,
temos trinta pontos de venda em Porto Alegre, trinta bairros são atendidos,
levando para essa população produtos de qualidade e com preço controlado pela
SMIC. Nós servimos de balizadores para esse bairro, porque, onde há feira,
naquele dia, no entorno, eu tenho a certeza absoluta que os demais comerciantes
seguem os nossos preços. E, agora, com essa novidade, como dizia um colega meu
da UAMPA: “Até nisso vocês estão nos perseguindo, o cartão.” Então, a novidade
agora é o cartão Visa nas feiras-modelo de Porto Alegre. Os senhores que estão
presentes, que gostam de ir à feira, essa é a novidade, não precisam mais levar
dinheiro. Se quiserem levar dinheiro, melhor. Gastem e usem o cartão Visa
através desse circulante que nós criamos.
Agradeço este espaço e convido
todos os senhores para visitarem o Projeto Feira Modelo. Agradeço a parceria do
Banco do Brasil, através da Agência Farrapos, e ao pessoal do Visa-Net, porque
com parceria se consegue tudo, sozinho não chegamos a lugar nenhum. Nós sempre
estamos juntos, somando e não dividindo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Convidamos o Sr. Antônio Giovani Terras Oliveira a
fazer parte da Mesa.
Eu quero registrar a presença do
Sr. Nilvo Reinoldo Fries, Superintendente Regional do Banco do Brasil. Para nós
é uma honra a sua presença em nossa Casa.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente Elói, meu caro amigo Giovani, que preside a
Associação das Feiras Modelo, nossos amigos do Banco do Brasil e do Visa, esse
projeto que o Sr. Giovani acabou de apresentar é de uma dimensão ímpar. Quem de
nós poderia imaginar, algum tempo atrás, meus caros colegas Vereadores, que
poderíamos ir a uma feira-modelo comprar com um cartão de crédito? E essa
iniciativa de ter esse meio circulante, esse dinheiro novo, facilitou
enormemente. Então, nós já conseguimos, nas feiras-modelo, em cada lugar aonde
a feira vai, nesses trinta bairros, um preço 20%, 25%, 30% mais baixo nos
produtos, fazendo com que os mercados no entorno baixem, naqueles dias, também,
o preço dos produtos. Produtos de qualidade, controlados pela Administração
Pública Municipal, isso que é importante. Produtos de qualidade, portanto, com
fiscalização da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Fico
muito feliz de o senhor vir aqui fazer essa explanação, até porque, quando fui
Secretário, eu tive o prazer de trabalhar muito com Associação e de
incentivá-los a respeito dessa idéia que agora se concretiza, finalmente. Parabéns,
e muito bom trabalho. Vida longa às feiras-modelo em Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Elói Guimarães; Sr. Antônio Giovani Terras
Oliveira, Presidente da Associação dos Feirantes das Feiras Modelo de Porto
Alegre, primeiramente, em nome do nosso Partido, Partido Socialista Brasileiro,
eu gostaria de parabenizá-lo por essa parceria com o Poder Público, através da
SMIC, e Banco do Brasil. Entendemos que cada vez mais, conforme a sua fala,
quanto à questão dos avanços tecnológicos, isso é um grande passo para
facilitar a vida das pessoas e ao mesmo tempo facilitar as suas vidas, porque,
quanto menos moeda tiver, acho que vai facilitar ainda mais o processo na
questão de segurança e para quem tem transporte.
Então, são iniciativas simples,
mas que vêm para o bem de todos. Portanto, queremos parabenizá-los por essa
iniciativa, acho que vai servir de modelo para outras entidades que atuam nesse
mesmo ramo. Parabéns!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, Sr. Antônio Giovani Terras Oliveira, da Associação dos
Feirantes das Feiras Modelo de Porto Alegre, em nome da Bancada do PDT,
composta por este Vereador e pelos Vereadores Mario Fraga, Neuza Canabarro, Dr.
Goulart, Nereu D’Avila, Márcio Bins Ely, queremos saudá-lo e parabenizá-lo por
essa brilhante idéia. Queremos cumprimentar o Banco do Brasil, que é parceiro
nessa caminhada, nessa inovação, e também a SMIC. O que se viu nesses últimos
dias, meu caro Antônio, foi que, mesmo com essa brutal seca que o Rio Grande
enfrentou, os nossos produtores, numa luta gloriosa, ainda conseguiram
abastecer o mercado interno de hortifrutigranjeiros.
Acho que V. Sª traz uma novidade
a esta Casa, e ela se sente extremamente gratificada e honrada por essa
iniciativa, porque, quando há política para o nosso produtor, todos ganham: a
sociedade em seu todo e, principalmente, o consumidor. Portanto, mais uma vez,
em nome da Bancada do PDT, o nosso abraço fraterno por essa inovação em que a
Cidade e o Estado ganham. Parabéns! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, em especial o Sr. Antônio Giovani Terras Oliveira, Presidente da
Associação dos Feirantes das Feiras Modelo de Porto Alegre. Em nome do Partido
da Social Democracia Brasileira, quero parabenizar esta Associação pela maneira
com que está sendo conduzida. Somos muito partidários - eu, particularmente -
do cooperativismo, e vejo esta Associação trabalhando de maneira compartilhada
com o Poder Público e com os seus feirantes. Isso está nos trazendo preço, competitividade
ao setor, produtos básicos à população - isso é uma necessidade salutar,
necessária - e, principalmente, demonstrando que com união, com a colaboração
de todos, de forma compartilhada, podemos alcançar desenvolvimento técnico,
avanço e modernização dos setores. Parabéns! Louvo essa união, e queira Deus
que outras associações façam disso um exemplo, um paradigma e que os senhores
também não parem por aí; continuem com uma pesquisa de intenções, pois, com
certeza, isso virá em benefício da nossa Cidade, do nosso povo. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Eu gostaria, em nome da nossa Bancada, do Partido
Progressista, composto pelo Ver. João Antonio Dib, nosso Líder; pela Verª
Mônica Leal e por este Vereador, de dar as boas-vindas ao Sr. Antônio Giovani
Terras Oliveira, Presidente da Associação dos Feirantes das Feiras Modelo. As
feiras-modelo são uma instituição muito antiga. Eu me recordo de que, quando
vim conhecê-las em Porto Alegre, em 1953, as achei espetaculares, e elas vêm
evoluindo. Esse passo que foi dado agora, uma parceria com o setor financeiro,
com o nosso querido Banco do Brasil, apoiado também pela Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio, realmente veio trazer evolução, veio trazer
crescimento, veio dar mais uma possibilidade a seus clientes. Meus
cumprimentos, continuem nessa evolução, nessa parceria com o setor financeiro.
Quero cumprimentar também os amigos do Banco do Brasil por essa parceria que
visa fortalecer o consumidor e também os produtores. Meus parabéns. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MANUELA
D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, Sr. Antônio Giovani Terras Oliveira, Presidente da Associação dos
Feirantes das Feiras Modelo da nossa Cidade, em primeiro lugar, temos prazer em
receber os representantes desta Associação de Feiras Modelo, que, como o nome
já diz, é modelo em vários aspectos para a nossa Cidade, seja por facilitar aos
pequenos produtores de hortifrutigranjeiros a distribuição dos seus produtos,
seja para os consumidores, em relação à descentralização e à nova possibilidade
de acesso a esses produtos, seja pelos preços que oferecem à nossa população.
Mas é mais importante ainda quando vemos que os pequenos produtores também
podem contar com as parcerias do Poder Público para incrementar e oferecer
serviços mais qualificados para a população, produtores que têm facilitadas
também as suas negociações, as suas vendas. Nós não podemos esquecer que esse
Banco, o Banco do Brasil, esteve inclusive em vias de ser privatizado há algum
tempo, e hoje o vemos com cada vez mais público, porque interage cada vez mais
para o benefício da sociedade, dos cidadãos e das cidadãs da nossa Porto
Alegre, a exemplo desse caso específico.
Então, os nossos parabéns por
esse pioneirismo de iniciativas, por essas facilidades que oferecem e pelos
benefícios que propiciam a todos os porto-alegrenses. (Palmas).
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, falo em nome da minha Bancada, a
Bancada do PMDB. Ao Sr. Antônio Giovani Terras Oliveira, demais representantes
dos feirantes, representantes do Banco do Brasil, nossos cumprimentos por tudo
o que já foi dito. Gostaria de lembrar que nós, um dia, teremos um sistema
certamente parecido sendo usado no transporte coletivo de Porto Alegre,
evitando, quem sabe, com isso, os assaltos e os crimes que vêm acontecendo e
que nos assustam a cada dia que passa. Nossos cumprimentos aos feirantes e ao
Banco do Brasil.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, queremos saudar o Sr. Antônio Giovani Terras Oliveira, os feirantes
que estão aqui presentes, os representantes do Banco do Brasil e da SMIC.
Gostaríamos de dizer que é muito importante para esta Casa ver a Associação dos
Feirantes das Feiras Modelo de Porto Alegre empenhada na modernização dos seus
atendimentos e na facilitação do acesso dos consumidores de Porto Alegre a esse
comércio. Acho que a vinda dos senhores a esta Casa acontece num momento
importante da semana, quando se comemorou, ontem, o Dia Mundial de Defesa do
Consumidor. Portanto, além de esse tema ser muito precioso para esta Casa, a
sua vinda coincide exatamente com o momento atual, em que a sociedade se
preocupa em ter acesso mais direto aos produtos de consumo diário, com
qualidade, com preços mais acessíveis e utilizando uma tecnologia que lhes
facilite a vida como consumidores. Então, parabéns pela iniciativa, e é um
prazer recebê-los no Parlamento de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Não temos mais Bancadas inscritas. Cumprimentamos
o Sr. Antônio Giovani Terras Oliveira, Presidente da Affeimpa; o Sr. Nilvo
Reinoldo Fries, Superintendente Regional do Banco do Brasil; bem como o
representante do Visa. Queremos registrar que é uma honra para a Casa
recebê-los aqui. Trata-se de um convênio extremamente importante que demarca um
avanço da moeda, a moeda eletrônica, a moeda informatizada, facilitando, em
última análise, a vida da nossa população, pois os grandes beneficiários serão
os consumidores, pelas facilidades, Presidente Antônio, que terão ao fazer as
suas compras, etc.
Portanto, receba os nossos
cumprimentos. Também cumprimentamos as entidades envolvidas no Projeto:
Visa-Net; Banco do Brasil, esse símbolo nacional; Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio.
Estão suspensos os trabalhos por
dois minutos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min.)
O SR. PRESIDENTE
(Eloi Guimarães - 14h36min): Estão reabertos os
trabalhos. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. N.º 0075/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
016/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente a Carlos Caetano Bledorn Verri (Dunga), na
modalidade personalidade; ao Instituto da Criança com Diabetes, na modalidade
entidade e à Rede Brasil Sul (RBS), na modalidade empresa.
PROC. N.º 1408/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA N.º 004/05, que altera e dá nova redação ao inciso I do §6º, e
ao inciso I do § 7º, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre.
PROC. N.º 1275/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
068/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que altera a redação do art. 1º da Resolução n.º 1.462, de 15 de maio
de 2000, estabelecendo a terça-feira imediatamente anterior ao dia 18 de
novembro de cada ano para a comemoração do Dia da Brigada Militar pela Câmara
Municipal de Porto Alegre.
PROC. N.º 1310/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 059/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que denomina Rua Germano Arduino Toniolo um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Camaquã.
PROC. N.º 1347/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 062/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Senhor Humberto César Busnello.
PROC. 0597/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei Complementar nº
320, de 02 de maio de 1994. (denominação de logradouros) (desarquivado pelo
Ver. Carlos Comassetto)
PROC. 1163/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
048/01, de
autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o ensino de Noções de Primeiros
Socorros nas escolas municipais e dá outras providências. Com Emendas n.ºs 01 a 04.
PROC. 2175/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
129/02, de
autoria do Ver. Nereu D’Avila, que normatiza o funcionamento dos
estacionamentos de “shopping centers”.
PROC. 2341/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 106/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe
sobre o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e
adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos da rede
municipal de ensino.
PROC. 2558/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 119/03, de
autoria do Ver. Haroldo de Souza, que assegura aos idosos com mais de 60 anos
de idade gratuidade nos eventos esportivos e dá outras providências. Com
Emenda n.º 01 e Subemenda n.º 01.
PROC. 6350/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 458/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a instalação de recipientes para a coleta de baterias
usadas de telefones celulares e outros. Com Emenda n.º 01.
PROC. N.º 2254/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 097/04, de autoria do Ver. Haroldo de
Souza, que dispõe sobre a instalação de grades protetoras em logradouros
públicos de uso estritamente residencial no Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
PROC. 5511/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
055/04, que oficializa a Feira de
Antigüidades na Praça Daltro Filho aos sábados. (desarquivado pelo Ver. Nereu
D’Avila)
PROC. 5914/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 010/04, que
altera os limites do Parque Natural Morro do Osso e dá outras providências.
(desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)
PROC. 4338/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 321/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui a
Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose no Município de Porto
Alegre e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.
PROC. N.º 1477/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 061/04, de autoria dos Vereadores Ervino
Besson e Sebastião Melo, que dispõe sobre a instalação, sinalização, contratação
e utilização de controladores eletrônicos de velocidade e de semáforos nas vias
públicas de Porto Alegre, e dá outras providências a respeito de lombadas
eletrônicas e da fiscalização por radar móvel e fixo.
PROC. N.º 4202/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 187/04, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Feira do Disco Vinil na Rua
Uruguai.
PROC. N.º 5049/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 208/04, de autoria do Ver. João Bosco
Vaz, que denomina Rua Lelis Leo Garcia Espartel um logradouro público
cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green. (desarquivado pela
Ver.ª Maristela Maffei)
PROC. N.º 5067/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 209/04, de autoria do Ver. João Bosco
Vaz, que denomina Rua Michael Motta Seelig um logradouro público cadastrado,
localizado no Loteamento Nova Ipanema Green. (desarquivado pelo Ver. Mario
Fraga)
PROC. N.º 0619/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 030/05, de autoria do Ver. Carlos
Todeschini, que dispõe sobre a organização e a integração dos serviços públicos
de segurança municipal por meio das Áreas Integradas de Segurança Pública
(AISPs) e dá outras providências.
PROC. N.º 0095/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
036/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o
Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Senhora Maria Helena
Johannpeter, na modalidade personalidade; ao Centro de Educação São João
Calábria, na modalidade entidade e a Calçados Azaléia S.A., na modalidade
empresa.
PROC. N.º 0626/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 032/05, de autoria do Ver. Carlos
Todeschini, que institui a obrigatoriedade do uso da mistura óleo
diesel/biodiesel - B2 para os veículos da frota municipal, transporte público e
motores, móveis ou estacionários, de combustão interna e de ignição por compressão,
no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. N.º 0949/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO N.º 006/05, de autoria do Ver. Adeli Sell,
que torna obrigatória a utilização de contêineres no manejo, guarda e
recolhimento de resíduos sólidos nos prazos em que menciona, mediante compra
dos equipamentos ou terceirização dos serviços.
PROC. N.º 0976/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 043/05, de autoria do Ver. Sebastião
Melo, que dispõe sobre o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de
Tração Animal, a ser elaborado por grupo de trabalho composto por órgãos do
Município e ONGs ligadas a trabalhadores de VTAs e dá outras providências.
PROC. N.º 1087/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO N.º 005/05, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, que institui, no âmbito do Município, o Estímulo por Contribuição Social
aos contribuintes do ISSQN e IPTU, pessoa física ou jurídica, que poderá
deduzir do imposto a recolher até 50% do valor das doações ao Fundo Municipal
de Assistência Social, limitado a 40 % do valor do imposto lançado em cada
exercício. Com Emenda n.º 01.
PROC. N.º 1119/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 047/05, de autoria do Ver. Cláudio
Sebenelo, que altera a denominação do logradouro público cadastrado, conhecido
como Praça Dr. Quintino Bocaiúva, localizado no Bairro Chácara das Pedras, para
Praça Dr. Celso Pedro Luft.
PROC. N.º 1215/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 051/05, de autoria da Ver.ª Manuela
d’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao
Senhor José Carlos Ferraz Hennemann.
PROC. N.º 1352/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
N.º 004/05, que atribui verba de representação ao cargo que
menciona e extingue cargo em comissão na Administração Centralizada do
Município, e dá outras providências.
2.ª SESSÃO
PROC. 1576/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
081/01,
de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Feira do Livro, do Disco e do
Vídeo na Esplanada da Restinga e dá outras providências.
PROC. N.º 0094/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
014/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o
Prêmio Mérito Sindical ao Líder Sindical João Alves Brites Jr.
PROC. N.º 0855/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 036/04, de autoria da Ver.ª Maria
Celeste, que proíbe a cobrança de consumação mínima ou consumação obrigatória
em bares, boates, danceterias, casas de show e similares no Município de Porto
Alegre.
PROC. N.º 4120/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 183/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui O Dia da Grécia a ser
comemorado, anualmente, no dia 25 de março, em homenagem à civilização
helênica, e estabelece que o Legislativo promoverá atividades alusivas à data
conjuntamente com o Executivo do Município, a representação diplomática da
Grécia, a Sociedade Helênica de Porto Alegre e a comunidade grega
local.(desarquivado pelo Ver. Mario Fraga)
PROC. N.º 0126/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 012/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que institui a Semana das Águas no calendário turístico e autoriza
a concessão para exploração dos serviços de marina pública no Município de
Porto Alegre.
PROC. N.º 0127/05 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 013/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que obriga o Executivo Municipal a disponibilizar a legislação
municipal na Internet.
PROC. N.º 0128/05 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 014/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que determina que a Lei Orçamentária do Município seja de execução
obrigatória, contendo todos os projetos de maneira detalhada, com suas
justificativas, bem como as dotações programadas para aplicação durante o
exercício.
PROC. N.º 1101/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
065/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o
prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Cantor e Compositor Gélson Oliveira.
PROC. N.º 1120/05 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 048/05, de autoria da Ver.ª Neuza
Canabarro, que estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos
às pessoas com dificuldade de locomoção.
PROC. N.º 1140/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
066/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o
prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico e Compositor João 7 Cordas.
PROC. N.º 1157/05 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 049/05, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, que denomina Rua Soldado Abílio um logradouro não-cadastrado, localizado
na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.
PROC. N.º 1270/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 056/05, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, que denomina Rua Donario Neves da Silveira um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. N.º 1271/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 057/05, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, que denomina Rua Verdes Campos um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. N.º 1283/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
069/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina
Paulo Freire o espaço destinado ao Telecentro da Câmara Municipal de Porto
Alegre.
PROC. N.º 1346/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 061/05, de autoria da Ver.ª Neuza
Canabarro, que denomina Rua Alberto André um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Camaquã.
3.ª SESSÃO
PROC. 3115/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
172/99, de
autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre controle da quantidade de açúcar
na merenda escolar. Com Emendas n.ºs 01 a 03.
PROC. 1357/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta os parágrafos
9º e 10 ao art. 5º da Lei Complementar nº 242/91, com alterações da Lei
Complementar nº 251/91, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos
ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal. Com Emenda n.º
01 ao Projeto. Com Substitutivo n.º 01.
PROC. 2499/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
180/00, de
autoria do Ver. Professor Garcia,
que institui o Programa de Combate à Desnutrição da Criança Pré-Escolar e dá
outras providências. Com Emenda n.º 01.
PROC. 3140/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
217/01, de
autoria do Ver. Dr. Goulart, que isenta os médicos que prestam serviços no
Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre do pagamento de estacionamento
através dos parquímetros instalados nas imediações do HPS. Com Emendas n.ºs 01 e 02.
PROC. Nº 4006/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 268/01, de
autoria do Ver. Professor Garcia, que institui brinquedotecas nas escolas
municipais e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.
PROC. 1319/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
069/02, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
autoriza o funcionamento de creches no horário noturno e dá outras
providências.
PROC. 3185/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
200/02, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
destina o corredor de ônibus da III Perimetral para a prática de lazer e
recreação da população aos domingos e feriados. Com Emendas n.ºs 01 e 02.
PROC. N.º 5201/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 380/03, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Felicio Salvador
Celia um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cascata. Com
Substitutivo n.º 01.
PROC. N.º 5257/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 217/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Jorge Alberto
Campezatto um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. N.º 5516/04 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 118/04, de autoria dos Vereadores Professor Garcia, Guilherme Barbosa, João
Antonio Dib e João Carlos Nedel, que denomina Domingos Spolidoro a Sala da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (CEFOR) da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
PROC.
N.º 0122/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que determina que o Município
disponibilize diariamente, na Internet, todos os roteiros de varrição e capina
dos logradouros da cidade.
PROC.
N.º 0123/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 009/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que veda ao Executivo
Municipal realizar antecipação de receita nos últimos seis meses da
administração.
PROC.
N.º 0878/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 039/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que cria o Parque Temático
Tradicionalista, que será denominado Cidade Gaúcha, equipamento público de
caráter turístico, cultural e de lazer, com o fim de divulgar a cultura e as
tradições do povo gaúcho e dá outras providências. Com Emenda
n.º 01.
5ª SESSÃO
PROC. N.º 1076/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
063/05,
de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que acrescenta art. 228-A e altera a
redação do § 3º do art. 228 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e
alterações posteriores, acrescentando ao Colégio de Líderes um Líder e um
Vice-Líder do Governo, indicados pelo Executivo Municipal.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, como sempre, é riquíssima a Pauta, no dia de hoje há 28 Projetos
para serem analisados. Se o nosso problema fosse fazer mais leis, nós não
teríamos problemas, a solução estava aí.
Há um Projeto do Executivo que
propõe uma alteração à Lei Orgânica, para que o Plano Plurianual possa ser
encaminhado a esta Casa até o dia 30 de junho - e não até 30 de abril, como
hoje ocorre na Lei Orgânica - e encaminhado à sanção do Prefeito até 30 de
agosto. Eu penso que essa seja uma medida absolutamente correta. E apenas estou
repetindo aqui, agora, o que eu disse no ano passado, quando havia, também, uma
Emenda à Lei Orgânica do Executivo nesse sentido, que eu considerava correta.
Mas não considerava correto o que queria anteriormente o Executivo: que a Lei
de Diretrizes Orçamentárias pudesse ser apresentada até o dia 30 de junho. Isso
inviabiliza a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a própria Proposta
Orçamentária. Então, na verdade, eu acho que nós devemos aprovar, mas há outras
Emendas à Lei Orgânica, creio que deveríamos analisar o conjunto todo para não
fazermos várias comissões especiais para, depois, vir votar - e nós precisamos
de 24 votos.
O Ver. Nereu D’Avila tem um
Projeto que normatiza o funcionamento dos estacionamentos de shopping
centers. Eu acho que nós não podemos legislar sobre propriedade privada -
assim como a Verª Maria Celeste deseja impedir a consumação mínima -, pois quem
vai lá, vai porque quer. Agora, no Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Avila, aquele
que fizesse compra no shopping no valor de trinta reais estaria isento
de pagamento do estacionamento até quatro horas. É só olhar o estacionamento na
Câmara Municipal, como é que funciona aqui. Como é que há veículos que passam,
às vezes, o dia inteiro aqui dentro? Há dois anos, nós já mandamos cuidar para
que isso não ocorresse, porque nada mais tranqüilo do que estacionar aqui na
Câmara Municipal ou lá no shopping, abrigado da intempérie e ainda
protegido, porque tem segurança. Então, na realidade, eu acho que não vale. E
colocou bem a Procuradoria da Casa dizendo que é inviável, mas o Ver. Nereu
D’Avila, advogado e inteligente, colocou a sua contrapartida dizendo que ele
acha que é viável, mas eu acho que não é.
O Ver. Nereu também desarquivou
Projeto de Lei do Executivo, da Administração passada, que oficializa a Feira
de Antiguidades na Praça Daltro Filho, que acontece aos sábados. Quando se
aproximou o término do mandato do Sr. Prefeito João Verle, ele também ficou com
fúria legiferante e mandou Projetos de Lei no apagar das luzes. Esse, da Praça
Daltro Filho, ele poderia ter feito sem lei nenhuma; poderia ter feito por
simples Decreto, por Ordem de Serviço do Secretário da SMIC; poderia ter feito
a Feira como foi feito o Brique do Parque da Redenção. Mas ele, no dia 24 de
novembro, resolveu oficializar a Feira da Praça Daltro Filho.
E também, no dia 23 de dezembro,
ele mandou um Projeto de Lei Complementar que altera os limites do Parque
Natural do Morro do Osso. Acho que, uma semana antes de sair, ele não deveria
ter feito isso, mas fez, e nós vamos examinar e colocar as nossas dúvidas.
Neste momento, Sr. Presidente, nós não temos uma Comissão do Plano Diretor para
avaliar um Projeto da importância extraordinária como é essa alteração que o
ex-Prefeito propôs no Morro do Osso; nós não temos condições de avaliação.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Apenas para informar à Casa e, de resto, ao Ver.
João Antonio Dib que, a despeito de sua colocação, nós muito brevemente
estaremos com a Comissão do Plano Diretor dando início aos trabalhos que
envolvem questões dessa natureza.
O Ver. Luiz Braz está com a
palavra em Tempo Especial para prestar contas da viagem que fez à cidade de
Belo Horizonte, juntamente com o Ver. Adeli Sell, o Sr. Secretário Municipal de
Indústria e Comércio e outras autoridades que se envolvem no assunto dos
camelôs no Centro da Cidade.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu e o Ver. Adeli Sell estivemos ontem em Belo Horizonte
acompanhando uma delegação, estavam presentes o Secretário da Indústria e
Comércio, Sr. Idenir Cecchin; uma representante do Ministério Público; o
representante do Sindicato dos Comerciários e também o Presidente do Sindicato
dos Lojistas, além de técnicos que acompanharam a delegação.
Chegando lá, fomos recebidos pelo
Secretário que cuida da área, representante do Sr. Fernando Damata Pimentel,
atual Prefeito Municipal de Belo Horizonte. Tivemos a oportunidade de ter uma
visão bem correta dos fatos que estão acontecendo hoje em Belo Horizonte, os
quais podem servir de parâmetro para que possamos também fazer algumas
alterações no comércio de rua em Porto Alegre.
Diga-se de passagem que o
Prefeito de Belo Horizonte é do Partido dos Trabalhadores, mas consegue
estabelecer uma boa relação com todos os outros Partidos, a tal ponto que
recebe a colaboração de todos os demais Partidos que têm assento na Câmara de
Vereadores. Isso para dar sustentação às modificações necessárias, para que ele
possa retirar ambulantes das ruas e conduzi-los aos shoppings populares.
E foi isso que nós vimos lá, Vereador-Presidente.
Nós fomos visitar três shoppings
populares que já estão instalados. Havia cerca de dois mil camelôs na rua, eles
já conseguiram retirar 1.300 camelôs da rua e colocar em shoppings
populares, e faltam ainda cerca de 700 camelôs que ainda estão nas ruas da
Cidade. Mas, de acordo com o Prefeito, numa audiência que nós tivemos com ele,
ele vai retirar esses camelôs da rua até o meio do ano, até o mês de julho.
Vejam só, nos dois primeiros shoppings
que nós visitamos, havia muita satisfação por parte dos ambulantes, que, no
início, até não queriam fazer essa modificação, essa alteração nas suas
atividades; eles não queriam ir para os shoppings populares. Mas foram e
acabaram vendo que nos shoppings populares, quando a coisa é bem
organizada, eles podem vender bem. Eles fazem, nos shoppings populares,
um contrato por dez anos; não é um contrato para ficar o resto da vida, é um
contrato por dez anos. Nos dois primeiros, então, Sr. Presidente, observamos
que realmente o empreendimento dava certo. Há um terceiro shopping, é o
mais recente, que ainda não é uma experiência bem-acabada. Lá existe uma
oposição extremamente organizada e grande com relação às intenções da
Prefeitura Municipal de retirar os camelôs do Centro da Cidade, ou de toda a
Cidade. Ali realmente constatamos bastante agressividade, não é, Ver. Adeli?
Ali vimos que os camelôs, os ex-camelôs, não estavam vendendo e por isso
estavam bastante agressivos com relação à autoridade municipal, que tenta fazer
as modificações. Mas, no cômputo geral, viu-se que a coisa pode realmente dar
certo.
Junto com essa experiência,
notamos que o Governo do Município de Belo Horizonte também toma algumas
providências que eu gostaria que a gente pudesse tomar aqui, Ver. Adeli. Nós
não encontramos em Belo Horizonte, Ver. João Dib, um indigente jogado nas ruas,
nem meninos pedindo esmolas nas ruas. Isso não existe nas ruas de Belo
Horizonte; eles são recolhidos para abrigos. Eu só não sei, e não deu tempo
porque a viagem foi curta e houve muita correria, se existe algum programa
específico para receber esses indigentes, essas crianças, idosos, pessoas doentes,
que são levadas para os abrigos.
Uma das coisas agradáveis na
visita a Belo Horizonte foi ver que a Prefeitura se preocupa realmente com o
aspecto que a Cidade pode ter para receber os seus visitantes. E a gente nota
que essa atitude da Prefeitura de retirar os camelôs do Centro já deu uma
fluidez muito grande para o tráfego de pedestres e de automóveis nas regiões
mais centrais da Cidade.
Eu acredito que essa nossa ida -
minha e do Ver. Adeli - à cidade de Belo Horizonte é uma daquelas viagens que os
Vereadores fazem e que, eu diria, Ver. Adeli, são viagens bem pagas e que
deveriam ser feitas com muita freqüência pelos Vereadores de Porto Alegre,
porque, afinal de contas, dão possibilidade para que a gente tenha uma visão
muito global daquilo que está sendo feito em outros Municípios e que a gente
gostaria também que pudesse ser feito aqui.
Só para encerrar, Sr. Presidente,
para dar oportunidade ao Ver. Adeli de complementar, quero dizer que o nosso
Código de Posturas, de 1975, precisa ser imediatamente reformado. Creio que
essa poderia ser uma das suas missões, Vereador-Presidente - V. Exª faz uma
ótima gestão à frente desta Câmara Municipal. Assim, nós, Câmara de Vereadores,
podemos fazer as alterações para a modernização do Código de Posturas do nosso
Município.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Presidente,
só quero dizer que eu estou assinando conjuntamente com o Ver. Braz o mesmo
Relatório, tenho a mesma opinião expressa pelo Ver. Braz e sou solidário com
qualquer ação que o Governo Municipal venha fazer no sentido do que nós, ontem,
verificamos em Belo Horizonte. E, quanto ao Código de Posturas, eu queria
enfatizar que acho que precisamos trabalhar na mesma perspectiva de Belo
Horizonte. Obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Então, para encerrar, Sr. Presidente, um pedido que faço a esta Casa, já
que acredito que ela deva ter unanimidade com relação às boas iniciativas que
podem ser tomadas dentro do Município, é que todos possamos estar juntos nessa
possibilidade de também aqui em Porto Alegre termos uma melhor relação entre os
comerciantes, que tentam, de alguma forma, sobreviver no Centro da Cidade.
Tanto os camelôs, que podem ser levados para shoppings populares, como
também um arejamento daquele comércio do Centro que precisa, de alguma forma,
sobreviver. E isso só é possível se pudermos liberar os espaços do Centro que
hoje estão totalmente tomados e que impedem que haja a possibilidade de um
progresso geral de todas as partes: camelôs, lojistas estabelecidos e a
população em geral.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): A Presidência e a Mesa da Casa querem agradecer a
participação efetiva do Ver. Luiz Braz e do Ver. Adeli Sell, que, juntamente
com as demais entidades, em especial com o Secretário da Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio, estiveram vendo, buscando, discutindo essa experiência
na cidade de Belo Horizonte.
Ver. Luiz Braz, nós vamos fazer
um convite ao Sr. Secretário da SMIC, bem como às demais entidades que estiveram
em Belo Horizonte, para uma troca de idéias, em especial, para que nos unamos
em torno dessa colocação feita por V.Exª, que é de provocar as alterações no
Código de Posturas no Município de Porto Alegre.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu vou entregar a V. Exª, Sr. Presidente, para que possa tomar as
providências que assim desejar, a cópia do Código de Posturas de Belo
Horizonte, que foi reformado no ano passado e que, realmente, eu acredito que
está muito moderno com relação às relações que devem ser estabelecidas entre o
cidadão e a Administração Publica. E, também, vou fornecer a V.Exª outros
documentos que foram passados para nós quando estivemos lá, que estabelecem
essa possibilidade de feitura dos shoppings populares.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Obrigado, Vereador. Portanto, as nossas homenagens.
A SRA. MANUELA
D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, nós estamos aqui,
nos corredores da Câmara, com os estudantes que ontem foram agredidos e detidos
pela Brigada Militar. Eu requeri que a Comissão de Direitos Humanos - a Verª
Clênia, a Verª Margarete e o Ver. Maurício, que se fazem aqui presentes e já
concordaram -, em nome da Câmara de Vereadores, receba e escute esses
estudantes, enfim, que tome conhecimento desse triste fato que a nossa Cidade
presenciou ontem. Inclusive, nós requeremos hoje uma Moção de Solidariedade a
esses estudantes nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Nada a objetar, a Comissão vai-se reunir com os
estudantes.
O Ver. Luiz Braz entrega aqui o
Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, bem como o Edital, demais
materiais recolhidos e mais um livro sobre a Administração de Belo Horizonte.
O Ver. Carlos Comassetto está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados
colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos
assiste nas galerias e pelo Canal 16, trago para discussão Projetos de
Lei que tramitam nesta Casa, sendo dois deles de nossa autoria neste momento,
pois assumimos a sua continuidade.
Um deles, originalmente, Ver.
João Dib, foi apresentado pelo Executivo Municipal, pelo Prefeito anterior: é o
Projeto de Lei que trata da ampliação do Parque Natural Morro do Osso; nós
estamos aqui para continuar o debate, para fazer a sua análise. Não vejo
nenhuma contradição no fato de o Prefeito anterior ter encaminhado o Projeto a
esta Casa para análise dentro do seu prazo regimental, constitucional. Falo
isso porque não concordamos com a sua observação, Ver. Dib; estamos
regimentalmente e democraticamente dentro dos espaços a constituir a análise
dos Projetos.
O que significa esse Projeto que vem não só trazer
a sustentação do Parque Natural do Morro do Osso, que foi constituído pela Lei
complementar nº 334, ainda de 1994, como acrescentar uma área de mais 1,81ha ao
Parque existente? Isso decorrente de uma análise, de um estudo urbanístico que
tramita no Executivo Municipal. O então Prefeito Municipal - e nós estamos
mantendo a discussão - incorpora a parte de doação ao Parque Natural Morro do
Osso. Com isso nós ampliamos a área territorial que está no Plano Diretor,
instituída no anexo 8.2, como área do ambiente natural. O Presidente Elói
Guimarães disse que a Comissão do Plano Diretor vai-se instituir em breve.
Nela, temas como esse deverão ser analisados e com a profundidade não só do
Projeto específico, mas na sua amplitude.
Nós estamos aqui pedindo, sim,
aos colegas Vereadores que, conjuntamente, venhamos a analisá-lo e debatê-lo.
Entendemos que esse Projeto de Lei é benéfico para a Cidade, pois amplia o
Parque Morro do Osso, onde há vários conflitos para resolver, entre eles, com a
comunidade indígena Caingangue, que está assentada às portas do Parque, Ver.
Bernardino, Verª Neuza Canabarro.
Além disso, trago aqui um outro
Projeto para discussão, um Projeto de autoria do então Ver. Juarez Pinheiro,
que diz respeito a procedimento nosso, aqui dos Vereadores desta Casa. O
Projeto nº 005/97, Sr. Presidente, trata justamente da denominação de
logradouros públicos na cidade de Porto Alegre. O que acontece e está
acontecendo? Nós temos aqui estabelecida uma polêmica que foi trazida pela Verª
Mônica Leal, quando pede para mudar o nome de uma rua, de um lutador, sem o
consentimento daquela população. O Projeto que aqui é trazido e que foi
desarquivado, de autoria do então Ver. Juarez Pinheiro, exige que qualquer
Projeto para denominação de logradouro público e de ruas já legalmente
instituídos ou irregulares tenha a assinatura, a aprovação dos moradores. Isso
para evitar uma enxurrada de nomes de ruas sem o consentimento das pessoas que
vivem nessas comunidades, Sr. Presidente. Isso é trabalhar participativamente.
Faz parte de um processo da democracia e do planejamento participativo quando a
comunidade pode optar, junto com os legisladores, para que o nome da rua seja
não só de agrado, mas que qualifique a relação popular e comunitária.
A Sra. Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, não só
concordo, como registro que foi exatamente o que eu fiz: colhi a assinatura dos
moradores que estavam de acordo com o que eu estava fazendo. Obrigada.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Creio que existe uma contradição, porque recebemos
daquela comunidade, lá da Quinta do Portal, justamente um movimento num outro
sentido, dizendo que não concordam e que não estavam autorizando essa mudança,
mas isso faz parte do nosso debate aqui, justamente para expor as contradições.
Agradeço, Sr. Presidente, e
estamos assumindo a autoria desses dois Projetos, para qualificar e trazer o
debate aqui para esta Casa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(João Carlos Nedel): Eu gostaria de registrar a visita orientada de
alunos da Escola de 1º e 2º Grau Mãe Admirável, que estão nas galerias e que
nos honram com a sua presença. São 40 alunos da 3ª série que estão sendo
conduzidos pelas Professoras Carmen Cerutti e Iara Nique. Esta é mais uma
atividade do Projeto de Educação Política do Memorial desta Casa. Sejam muito
bem-vindos e recebam o nosso aplauso. (Palmas.)
Também nos honra com sua presença
o Diretor do DMLU, nosso sempre Ver. Wilton Araújo.
O Ver. Professor Garcia está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Prezado Ver. João Carlos Nedel, Presidente dos
trabalhos; nossa saudações também aos alunos e às professoras da Escola Mãe
Admirável. Ver. Nedel, a Escola Mãe Admirável é aqui da Cidade Baixa. Durante
22 anos, trabalhei no Colégio das Dores, e, quando não havia ainda o Ensino
Médio no Mãe Admirável, grande parte dos alunos concluía o 1º Grau, na época, e
iam para o Colégio das Dores. Então, é uma Escola de brilhante tradição em
Porto Alegre; queremos parabenizar os alunos e os professores.
Estão tramitando em Pauta três
Projetos de nossa autoria que eu gostaria de discutir com os Srs. Vereadores e
as Sras Vereadoras. O primeiro cria o Programa de Combate à
Desnutrição das Crianças Pré-Escolar e dá outras providências. O que nós
queremos com esse Projeto referente à desnutrição infantil? Queremos mostrar
que o Poder Público tem a clara intenção de ajudar aquelas senhoras, aquelas
moças, jovens que estiverem grávidas, caso seja constatado que elas estejam
desnutridas. O Poder Público tem de alimentar essa gestante durante toda a
gestação e, após nascer a criança, fazer o acompanhamento até os seis anos de
idade para ver se a criança deixou o estado desnutricional.
A Organização Mundial de Saúde
possui dados que dizem que uma criança que nasce desnutrida vai ter sérios
problemas neurológicos, sérios problemas motores, será uma criança que vai ter
difícil capacidade de aprendizado, ou seja, é uma criança que vai dar problema
para a família e para a sociedade. Além disso, a expectativa de vida duma
criança que nasce desnutrida é, em média, de 32 anos. Então, nós queremos pedir
uma atenção e um olhar especial para esse Projeto.
Também está tramitando um outro
Projeto nosso que institui as brinquedotecas nas escolas municipais. O que são
as brinquedotecas? São espaços dentro de cada escola que as crianças podem
ocupar, sob a orientação de profissionais, para o seu lazer, para a sua
recreação, é, principalmente, voltado para a questão lúdica. Nós sabemos que as
atividades lúdicas, nessa fase, nessa faixa etária da criança, tem uma
simbologia muito grande, porque é o momento em que a criança deixa a sua casa e
começa a viver em grupo; então, ela tem de aprender a sociabilidade, aprender a
compartilhar, aprender que aquilo não é só dela, e sim de todos, aprender a
guardar as coisas. Então, essa brinquedoteca vai facilitar e instrumentalizar
as crianças a respeito do saber viver em sociedade.
Por último, há um Projeto que nós
queremos discutir - e estamos discutindo com toda a cidade de Porto Alegre -
que prevê, aos domingos e feriados, a utilização do corredor de ônibus da 3ª
Perimetral como área de lazer e recreação. São 23 bairros da Cidade nesse
corredor de 12km. Estamos discutindo, e, por exemplo, recentemente apareceu um
caso, numa das comunidades, em que uma pessoa disse: “Olha, Vereador, nós não
queremos só lazer; por que não instituir também feiras de artesanato?”. E nós incluímos
então, no Projeto, também feiras de artesanato, através de dois prismas: a
questão de geração de emprego e renda e também uma visão ocupacional. Esse
Projeto está tramitando já há um ano e meio na Casa, é um Projeto bastante
polêmico, mas temos a certeza de que vai permitir que a população de Porto
Alegre próxima a 3ª Perimetral possa, aos domingos e feriados, utilizar esse
espaço para lazer e recreação, como já existe na 1ª Perimetral, na Cascatinha.
Lá, a população realmente, aos domingos e feriados, usufrui daquele espaço,
como há também espaço próximo ao Beira-Rio, aos domingos, para lazer e
recreação da população. Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Professor Garcia.
O Ver. Raul Carrion está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. João Nedel, demais Vereadores, Vereadoras, todos
que nos assistem, faço uma saudação também à comunidade da ocupação Maxx, que
está hoje aqui numa reunião informal com a CUTHAB, estamos tentando enfrentar o
despejo iminente.
Eu queria, no dia de hoje,
comentar diversos Projetos, Ver. Todeschini, que considero importantes. Às
vezes, alguns Vereadores acham que há leis demais, que não precisava disso; é
que a realidade muda. E, ao mudar a realidade, as leis têm de se adequar à nova
situação. Então, inclusive, começo por um Projeto de sua autoria, Ver. Carlos
Todeschini, que é o Projeto que trata da introdução do biodiesel no transporte
da cidade de Porto Alegre. Ele torna obrigatória a mistura do óleo biodiesel B2
para a frota municipal, sejam veículos próprios ou locados, veículos de
transporte público. Inicialmente na proporção de 2% do biodiesel para 98% do diesel
comum, que é a proporção hoje indicada pela NP e, progressivamente, deverá
crescer. E é um combustível renovável, um combustível biodegradável, menos
poluente. Não sei em termos econômicos, mas imagino que também é equivalente,
que permite a produção por pequenos produtores. Temos aqui no Rio Grande do Sul
no óleo de mamona, no óleo de soja e assim por diante. Creio que é um Projeto
importante, pode-se dizer que 2% hoje é pouco, mas se começa do pouco para se
chegar no muito.
Também existe em nível nacional
Projeto para substituir o diesel pelo gás veicular natural. De repente,
essas questões vão-se encontrar. Também é menos poluente, existe uma quantidade
bastante grande no Brasil, e isso evita a importação do diesel, porque o
Brasil precisa importar o diesel. Então, por todos os lados, é um Projeto
importante, interessante, vamos estudar.
O segundo Projeto foi
desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto, é um Projeto já conhecido nosso, de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que obriga os logradouros regulares
cadastrados a também terem um abaixo-assinado da população para a sua
denominação, porque não vejo razão de o não-cadastrado ter a concordância da
comunidade e o já cadastrado não precisar. Eu acho até, Ver. Sebastião, que é
uma precaução do Vereador que dá o nome ao logradouro. Eu não queria estar na
situação incômoda de ter indicado um nome para o logradouro e vir a comunidade
aqui pedir aos Vereadores que não aprovem, seria uma situação constrangedora.
Então, parece-me um Projeto bom para os próprios Vereadores, além de ser bom
para a comunidade, porque a comunidade, afinal, vai viver, nascer, morrer
naquela rua e quer ter o direito de opinar.
Outro Projeto ao qual eu queria
fazer menção é o do Ver. Sebastião Melo que cria a Semana Municipal de
Prevenção e Combate à Osteoporose. Às vezes, nós achamos essas coisas
secundárias, mas o Vereador expõe aqui uma série de dados. E nós sabemos que a
osteoporose atinge a população de mais idade, principalmente as mulheres,
atinge os homens de mais idade, causa até a morte como seqüela dos acidentes
decorrentes da osteoporose. E, muitas vezes, Ver. Sebastião, a mera prevenção,
a divulgação, o conhecimento do problema - pois amplas camadas da população não
têm esse conhecimento científico - poderia evitar ou criar condições melhores
para essas pessoas.
Por fim, eu queria também fazer
menção ao Projeto da Verª Manuela, Líder do PCdoB, que propõe o Título de
Cidadão de Porto Alegre ao Professor José Carlos Ferraz Hennemann, atual Reitor
da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ex-Diretor da Faculdade de Engenharia
- aliás, temos aqui o Engenheiro João Dib, o Engenheiro Comassetto, eu estudei
quatro anos na Engenharia Química, uma das primeiras escolas da nossa
Universidade - e uma pessoa que tem feito um excepcional trabalho científico.
Foi professor de pré-vestibular do próprio CUE da UFRGS. Aliás, outra
coincidência, eu fui professor de Desenho, exatamente nesse cursinho, Ver.
Brasinha, que era um cursinho gratuito, foi logo após o Golpe Militar de 1964.
O CUE criou esse cursinho, e nós dávamos aulas lá, não sei se não fui
contemporâneo do Hennemann.
Então, é um Projeto da nossa
Líder, e achamos que é uma pessoa merecedora da homenagem desta Casa. Muito
obrigado pela cortesia do nosso Presidente dos trabalhos, pois eu passei alguns
segundos sem me dar conta. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, Vereador
colega João Carlos Nedel, senhoras e senhores, assistentes do Canal 16. Venho
aqui trazer ao público três Projetos de nossa autoria. Um deles é um Projeto de
Resolução que tem por finalidade a realização de Sessão Solene em comemoração
ao aniversário de extensão rural do Rio Grande do Sul, a ser comemorado, a
partir deste ano, anualmente, em função de que a extensão rural, aqui no
Estado, passa a comemorar 50 anos de existência - um grande marco à antiga
Ascar, agora Emater. E me orgulho muito de pertencer aos quadros da Emater,
como técnico extensionista. Entre tantos benefícios prestados à comunidade
gaúcha e brasileira, a Emater tem ajudado por demais, contribuindo para o
sucesso e o desempenho da agricultura, a qualidade de vida dos produtores, dos
trabalhadores rurais, especialmente, a agricultura familiar, mas, de um modo
geral, todos os trabalhadores do campo.
Algumas finalidades da extensão
rural são: melhorar as condições econômicas e sociais da população rural;
aplicar os conhecimentos da ciência e da pesquisa aos problemas do agricultor e
sua família; estender ao povo rural conhecimentos e habilidades para a melhoria
do seu nível de vida; estimular os processos de mudança da população rural nos
campos técnico, econômico e social; criar uma reação em cadeia que resulte em
melhores condições de vida e de trabalho para a população rural; incorporar as
massas rurais, através da educação, aos programas de desenvolvimento de um
país; acelerar o desenvolvimento econômico e social em áreas rurais. Isso é
tudo o que desejamos de melhor. E a Emater tem feito por merecer a extensão
rural do Rio Grande do Sul, de fato, e do Brasil também naqueles Estados em que
ela não foi desmontada, porque houve Governos Federais, no passado, que a
desmontaram, porque não a consideravam importante, mas vamos resgatar aquilo
que, no Rio Grande do Sul, ainda se mantém com força e vigor, que é um trabalho
modelar de assistência, de apoio, de desenvolvimento econômico e social,
fundamentalmente.
Outro Projeto que trazemos é a
criação das Áreas Integradas de Segurança Pública. Já fiz duas abordagens com
relação a isso, mas retornarei à discussão nos próximos dias.
Há o Projeto que foi mencionado
pelo Ver. Raul Carrion, a quem agradeço as palavras, sobre a questão do uso do
biodiesel como combustível renovável. Vejam, V. Exas., que, na Exposição de
Motivos, já mostro uma pesquisa em que o motor diesel pode ser
alimentado com óleos vegetais, o que poderá ajudar, consideravelmente, o
desenvolvimento da agricultura nos países onde ele funcionar. Isso parece um
sonho de futuro, mas posso predizer, com inteira convicção, que esse modo de
emprego do motor diesel poderá, num dado tempo, adquirir uma grande
importância. Isso foi dito pelo Dr. Rudolf Diesel, em 1911.
Ocorre que, com o avanço da
indústria petrolífera, o biodiesel foi substituído pelo motor movido a diesel,
proveniente do petróleo, porque em uma ocasião se tornou mais barato e esses
projetos foram um pouco esquecidos. Agora, 95 anos depois, são retomados com
intensidade. Esse Projeto é muito importante, e o Brasil, a exemplo da retomada
do pró-álcool, assume agora e já o fez em outros momentos: nos anos 70, havia
1.800 técnicos pesquisando a aplicação do biodiesel e desenvolvendo projetos
que depois foram engavetados por determinação e por ordem política. E só agora,
nos anos 90 e neste século, é que ele volta assumir importância e
principalidade. Ainda mais agora que passa a vigorar o Tratado de Kyoto.
Esse é um Projeto, junto com o
Pró-álcool brasileiro - projeto modelar também -, de movimentação da frota, de
geração energética, de disposição de energia líquida, que traz liderança,
vantagens, qualidades e retornos incomparáveis à sociedade e à economia
brasileira. É previsto que, apenas com a produção do B2, ou seja, a adição de
2% de biodiesel, nós poderemos gerar um milhão de postos de trabalho. Veja só,
Presidente, numa relação linear, quando nós atingirmos 20%, que não é difícil e
nem impossível, poderemos gerar dez milhões de postos de trabalho. Isso é uma
determinação dos atuais governantes, sobrepõe-se a Partidos, sobrepõe-se a
Governos, diz respeito ao futuro estratégico de uma nação.
Nós, que temos o Pró-álcool, que
temos agora os motores modernizados com injeção eletrônica, que veio debelar os
antigos problemas, tivemos, por muito tempo, a pesquisa paralisada. No entanto,
hoje, o álcool substitui a gasolina com perfeição. Assim como o biodiesel
substituirá o óleo diesel proveniente do petróleo com grandes vantagens
econômicas, sociais e ambientais. Ainda mais agora com os retornos e com as
vantagens que o Tratado de Kyoto oferece. Portanto, o nosso Projeto tem o
objetivo de levantar o debate, de colocar Porto Alegre na liderança, também,
dessa questão, ou seja, a questão energética e a questão ambiental, para que
nós possamos contribuir para o Brasil e para o mundo, sempre com a nossa
posição de vanguarda, com a nossa modesta contribuição. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Encerrada a Pauta.
O Ver. Raul Carrion está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, que preside os trabalhos nesta tarde;
demais Vereadores e Vereadoras, nossa saudação ao Secretário Wilton Araújo, que
se encontra visitando a nossa Casa, e a todos que nos assistem.
Em primeiro lugar, queríamos
registrar aqui, em nome da Liderança do PCdoB, a passagem dos 20 anos do final
do regime militar. Quando assumiu a Presidência da República, depois de uma
grande mobilização nacional, em que milhões de brasileiros e brasileiras saíram
às ruas, depois de anos de resistência da nossa juventude, dos sindicalistas,
das mulheres, dos homens, o Brasil recobrou a democracia. Não foi nada de
graça, Ver. Luiz Braz, que naquele momento participava do PMDB, se não me
equivoco. Isso deve ser registrado. Ontem, no Congresso Nacional, houve
diversos pronunciamentos, uma data como essa não pode ser esquecida, e o PCdoB
quer relembrá-la.
Até aproveitando esse ensejo, nós
queríamos, também, repudiar os atos de violência que, no dia de ontem,
assombraram Porto Alegre - foram notícia da imprensa nacional, do jornal Folha
de São Paulo, notícias e fotos no jornal Zero Hora -, onde jovens que se
manifestaram, com seu ardor juvenil, foram violentamente reprimidos. Em meu
nome e da Verª Manuela, quero dizer que repudiamos esses acontecimentos. A
nossa Líder ingressou com uma Moção nesta Casa, que certamente será apreciada,
repudiando esses atos de violência.
Mas eu queria tratar, Ver.
Maurício, da importante reunião que a Comissão de Urbanização, Transporte e
Habitação realizou no dia de ontem, com a presença de seus seis Vereadores
titulares - Brasinha, Elias Vidal, Mário Fraga, Carlos Comassetto, José Ismael
Heinen e este Vereador. Contamos com a presença de outros Vereadores que não
são da Comissão: Vereadores Ervino Besson e Bernardino Vendruscolo. Estiveram
presentes quatro Secretários Municipais: do Planejamento; de Segurança e
Direitos Humanos; Secretário em exercício da SMIC e da SMAM. Havia as
representações da FASC, do Projeto Monumenta, da Brigada Militar, da Polícia
Civil, do Centro Administrativo Regional do Centro, do DMLU, da Caixa Econômica
Federal, do Conselho Tutelar, além de lideranças como as das associações de
moradores do Centro, da Av. Salgado Filho, da Asferap, do Sindec, do
Sindilojas; moradores de rua, em suma, de populares em geral.
Nós discutimos o importante tema
da revitalização do Centro, Verª Margarete Moraes, um tema recorrente nesta
Casa, não é um tema novo, inclusive já houve uma Comissão Especial, solicitada
pelo Ver. Nereu D’Avila, com a Vice-Presidência da Verª Clênia Maranhão e a
relatoria do Ver. Adeli Sell, em 1997. Infelizmente, ela concluiu sem
relatório, mas, de toda a forma, os debates ali podem ser resgatados.
Na reunião de ontem, o debate
iniciou-se às 14h30min e seguiu até às 18h30min, Ver. Haroldo. Lá tivemos
depoimentos, informações, questionamentos da coletividade extremamente
importantes. Deram-nos uma visão holística, e agora a CUTHAB vai-se debruçar
sobre os temas particulares, inclusive convidando Comissões co-irmãs quando os
temas forem correlatos, porque entendemos que é uma discussão de toda a Casa.
Aliás, Ver. Todeschini, na Legislatura passada, a CUTHAB realizou cerca de
vinte reuniões sobre a questão da revitalização do Centro. Também é importante
registrar - e o Ver. Comassetto, na ocasião, registrou corretamente - todos os
avanços que nos últimos dezesseis anos a Cidade teve. Portanto, temos muito de
bom a preservar, Ver. Braz, e certamente encontraremos muito ainda para
construir, porque o Centro de Porto Alegre não é só o Centro da Cidade, é o
Centro do Rio Grande do Sul.
Concluo, dizendo que nós
propusemos ao Governo - parece que está havendo um comitê gestor - a criação de
um fórum com a participação da Câmara, dos órgãos do Município e da sociedade
organizada, chegou a haver um órgão desse tipo no Governo anterior, porque esse
tema merece uma grande discussão. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, no último
fim de semana eu participei de um seminário promovido pelo Conselho Popular da
Glória, na Medianeira. No decorrer do seminário, ouvi alguns depoimentos sobre
o Orçamento Participativo que me chamaram a atenção. Eu quero deixar claro aqui
que não sou contra o Orçamento Participativo. Mas o que se viu, no último
sábado, foram delegados do Orçamento Participativo, que ao longo dos anos
participaram de reuniões, se posicionando contra a forma de escolha das obras
do Orçamento Participativo. Quanto a isso, também manifesto a minha dúvida e a
minha contrariedade. Não tenho participado muito das reuniões do Orçamento
Participativo, porque entendia que, após a discussão lá realizada, um grupo de
pessoas resolvia, de uma forma não-democrática, acerca das obras prioritárias
de nossa Cidade. Foi com essa impressão que saí daquela reunião, com o
depoimento dos presentes.
Vamos mais adiante. O Prefeito
Fogaça também afirmou não ser contra o Orçamento Participativo, disse que ele é
bom e que vai continuá-lo - e nós concordamos com isso. Só quero que os
senhores, agora, que estão aí nas galerias, os colegas Vereadores e Vereadoras,
pessoas que nos assistem pela TVCâmara, acompanhem o meu raciocínio: o
Orçamento Participativo teve, até o início deste ano, 529 obras aprovadas; de
creches, parece-me que são 72. O Prefeito Fogaça tem quatro anos de mandato na
Prefeitura desta Cidade; se ele der prioridade a essas obras, terá de fazer, a
cada ano, 132 obras, ou seja, a cada três dias o Prefeito terá de começar uma
obra que foi aprovada democraticamente no Orçamento Participativo. E como fica
o Governo Fogaça? Como fica esta Casa com seus 36 Vereadores e Vereadoras nessa
discussão? O Prefeito Fogaça foi claro quando disse que queria incluir na
discussão esta Casa e a comunidade - já há 529 obras aprovadas. Qual é a
responsabilidade desta Casa? Qual é a prioridade do Prefeito Fogaça?
Eu não falo por mim, nem pela
minha Bancada, com a qual nem cheguei a comentar e nem pedi autorização para
isso. Acho que o Prefeito Fogaça tem de zerar essa questão, não há outra saída.
Se algum dos nobres colegas desta Casa entender que há outra saída, usem este
microfone e a coloquem aqui para nós. Como opinião deste Vereador, não vejo
outra saída - opinião que não é da minha Bancada, dos Vereadores Dr. Goulart,
Mário Fraga e Verª Neuza Canabarro. O Prefeito tem de zerar essa questão para
que possamos reabrir a discussão, só não sei como o Prefeito vai atuar quanto a
esses projetos já aprovados, essas obras, pelo Orçamento Participativo. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Ver. Luiz Braz, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, ontem foi um dia de festa para Porto Alegre, para o Rio Grande do
Sul, pois o cantor Lenny Kravitz e sua banda compareceram e aqui fizeram um show.
Começou em Porto Alegre a turnê internacional desse cantor, só que, ao mesmo
tempo, nós ficamos preocupados. Já existe, há quatro anos, uma lei de nossa
autoria que prevê que, quando houver um show internacional em Porto
Alegre, este tem de ser precedido por um músico local - ontem a Produtora
Opinião não cumpriu a lei. Entramos em contato algumas vezes com a Produtora,
disseram-nos que haveria um show surpresa. Mas a surpresa que nos deram
foi a de não cumprir a lei.
Então, nós estamos, hoje,
ingressando com uma representação no Ministério Público. Inclusive, já entramos
em contato com a Secretaria Municipal de Cultura, que infelizmente não
compareceu. E eu quero cobrar aqui, de público, do Secretário de Cultura Sérgio
Gonzaga, a quem enviamos um ofício, o cumprimento da lei. E não veio a resposta
do Secretário da Cultura; infelizmente, o Secretário da Cultura não nos deu o
retorno. Não foi cumprida a lei ontem. Estamos ingressando com uma
representação no Ministério Público pedindo o ressarcimento. A lei prevê,
diante do não-cumprimento, a indenização de 10% do valor da bilheteria. Imaginem
os senhores que ontem havia mais de vinte mil pessoas no Estádio Olímpico,
alguns convites no valor de 50 reais, até 200 reais. Acredito que seja um bom
motivo de arrecadação para os cofres públicos do Município.
Há dois anos, sentamos com a
Produtora Opinião, e eles tentaram fazer uma parceria, propondo: “Olha, Ver.
Garcia, quem sabe, em vez de ter abertura, vamos fazer um show
compensatório?” Eu disse que nós não queríamos a questão do show
compensatório, nós queríamos o cumprimento da lei. É uma lei que, em mais de
oitenta Municípios do Rio Grande do Sul, foi transformada de músicos
brasileiros para músicos locais. A nossa é somente para shows
internacionais. Foi discutida durante dois anos, inclusive as próprias
produtoras, na época, concordaram. Nós colocamos uma Emenda na lei em que ela
só se aplicaria em lugares com capacidade acima de duas mil pessoas. Por
exemplo, o maior local, em Porto Alegre hoje, totalmente coberto, é o Teatro do
Sesi, que é para 1.800 pessoas. O palco do Teatro do Sesi é de mais ou menos
150 metros quadrados. Não se aplica a lei, por quê? Essas bandas que vêm de
outros países têm uma parafernália, uma engrenagem que não daria aporte
suficiente para colocar dois instrumentos, duas caixas. Esses megashows, como
foi ontem, precisam de um palco de no mínimo 400 metros quadrados.
Então, o que nós queremos - e
ontem nós íamos entrar com uma liminar para não sair o show, ia ser
muito pior - é o cumprimento da lei. Tão logo analisemos os Vetos, vamos marcar
uma audiência com - já estão nos esperando - o Procurador da República, através
do Ministério Público, e vamos ingressar então com essa ação pedindo a
indenização. Enquanto não sair o parecer do Ministério Público, nós vamos
ocupar esta tribuna para cobrar, sim, a produtora, porque ela sabia. Negociamos
durante várias vezes, em 2001, quando foi aprovado o Projeto, trouxemos todas
produtoras do Rio Grande do Sul e de fora, que, inclusive, disseram: “Olha,
Garcia, só cuida, porque senão as coisas vão acontecer em São Paulo, vão passar
por cima de Porto Alegre e vão para Buenos Aires.” Depois de muita discussão,
constataram que não era nada inviável, que, pelo contrário, nós temos
condições, sim.
Ontem, por exemplo, levantaram a
questão do blues. Nós temos aqui um excepcional cantor que teria a
aceitação de todo público, o Nei Lisboa; ele poderia fazer, com toda
tranqüilidade, essa abertura. Não ocorreu. Lastimamos o não-cumprimento. Agora,
podem ter certeza de que este Vereador está vigilante, está atento e vai
cobrar, sim, da Produtora Opinião.
E, volto a dizer, a multa é de
10% da bilheteria. Então, queremos saber, de antemão, quanto custou esse show
e quanto foi arrecadado. Porque vai ser mais uma questão que vamos
colocar para o Secretário da Fazenda, saber o que veio para os cofres públicos,
e nós vamos saber, de antemão, o que virá com essa arrecadação. Portanto, tão
logo analisemos os Vetos, vamos ter essa reunião com o Ministério Público para
entrar com essa representação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, há vários assuntos que dizem respeito à cidade de Porto Alegre e
também ao nosso Estado do Rio Grande do Sul, até porque agora estamos tendo a
honra de dialogar além da nossa Cidade, estamos dialogando com todo o Estado do
Rio Grande do Sul.
E, com certeza, um dos temas que
a população do interior do Estado observa, Ver. Comassetto, com muita
preocupação, é como vai ser distribuída, a partir dessa realidade catastrófica
que está acontecendo - a estiagem -, a verba que o Governo Federal vai
repassar. Inclusive, hoje temos a visita do Presidente da República, o
companheiro Lula, que esteve em Erechim e está fazendo toda uma visita em
relação ao problema dramático da seca que estamos vivendo.
Infelizmente, o Governo do Estado
não decretou a emergência necessária em todas Cidades. Eu estive lá em
Progresso, há poucos dias, Boqueirão do Leão, Lajeado, naquela região. Hoje
serão trazidas ao pequeno e médio agricultor as verbas necessárias para, ao
menos, amenizar a problemática que se está vivendo no Estado, mas essas Cidades
e toda a agricultura dessa região ficarão totalmente desprotegidas, fora de
qualquer assistência, pois não foi decretada a emergência, também, nessas
Cidades. Então, nós aqui queremos fazer à Bancada da situação, aos Partidos da
“aliança mudança”, que têm toda uma relação com o Partido da situação que está
no Governo do Estado, um apelo para que o Governador Rigotto inclua os outros
Municípios, para que eles também possam ser beneficiados, a fim de amenizar
esse infortúnio pelo qual estamos passando neste momento.
Outra questão séria que também
diz respeito ao cotidiano - infelizmente, temos de vir novamente falar - é a
questão dos medicamentos. Infelizmente, nenhuma medida realmente reparatória,
urgente foi encaminhada nesse sentido. E nós ainda continuamos com aquelas
filas, e não tem como explicar o que é o desespero humano, Ver. Sebastião Melo,
daquelas pessoas na fila. Quem tem necessidade de remédios - e aqui está o Ver.
Dr. Goulart, que é médico, sabe do que se está tratando -, quem tem condições e
a necessidade do remédio contínuo é uma situação. Agora, a grande maioria vem
do Interior e vem com o dinheiro da passagem, não tem condições de retornar
novamente ou ficar aqui aguardando. Então, é também outra “seca” que nós
vivemos. E o desespero da população, que morre na fila, que está com essa
problemática, persiste.
Sr. Presidente, eu não poderia
deixar de fazer um comentário aqui sobre a fala do nobre Ver. Ervino Besson -
que não está neste momento aqui no Plenário - que considero importante, que é a
questão da lógica que está se estabelecendo em relação ao Orçamento Participativo
de apenas recuperar as obras atrasadas. É uma inverdade dizer que, nos quatro
anos, não se fizeram obras. Nós temos 82% das obras concluídas, e, em algumas
regiões, algumas obras estão atrasadas, isso, sim, é verdade, nós nunca
dissemos que isso não era verdade. Inclusive, fizemos vários acordos no COP.
Isso é tirar da responsabilidade e, sutilmente, acabar e esvaziar com o
Orçamento Participativo, já que vão acontecer as plenárias e não vão
hierarquizar demandas. Isso é tirar a responsabilidade através da chamada
governança local; tirar a responsabilidade do Governo Municipal, fazendo a
parceria com a iniciativa privada e, daqui a pouco, também dando isenções
fiscais, como aconteceu com o Governo do Estado, através do Fundopem.
Nós temos que estar muito atentos
com essa manobra político-administrativa de um conceito que nós sabemos muito
bem como funciona. Basta ver, apesar de muito mais inteligente e sutil, a
questão da Consulta Popular. Nós estamos atentos, estamos observando e estamos
vendo que aqui está a grande formatação da asfixia e o fim do Orçamento
Participativo. Eu vou cantar toda a vez que for necessária a musiquinha. Foi
dito que tudo o que era bom ia permanecer; e o que é bom nós vamos continuar
traduzindo à população, que não pode, por um pleito eleitoral, ser enganada.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua tolerância e uma boa-tarde a todos.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Elói Guimarães reassume a
presidência dos trabalhos.)
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Presidente, eu quero, como cidadão de origem
militar, manifestar a minha apreensão pelo acontecimento de ontem com o
repórter e o cinegrafista da RBS TV.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, primeiramente quero cumprimentar o meu amigo Raul Moreau, jornalista,
a quem admiro há bastante tempo e que nos dá a honra de sua visita. Ao mesmo
tempo, eu gostaria de, como Líder da minha Bancada, contestar algumas falas de
Lideranças de outros Partidos que já se fizeram ouvir desta tribuna,
praticamente mostrando uma certa repulsa pelas atitudes da Brigada Militar nas
manifestações que ocorreram ontem, promovidas “pseudamente” por estudantes
contra o aumento das tarifas do transporte coletivo. Eu li aqui (Mostra o
jornal Zero Hora.) uma manifestação do Tenente-Coronel Jones Calixtrato Barreto
dos Santos, do 9º BPM, e ele diz que toda a agressividade por parte da Brigada
Militar, se ela houve, foi motivada pela prisão de um garoto de 19 anos que
estava em liberdade condicional por problemas de furto, roubo, homicídio e que
mais ou menos liderava aqueles manifestantes, ontem, numa determinada região da
Cidade.
Ora, quando leio isso no jornal,
Verª Manuela, eu fico pensando como é que o nosso policial deve agir. Como é
que agiria o policial de qualquer país do mundo? No país mais adiantado, no
país mais culto, como é que esse policial poderia agir para reprimir uma
manifestação que está sendo comandada por um rapaz de 19 anos que está em
liberdade condicional? Homicida e ladrão, pelo menos é o que fala o
Tenente-Coronel que esteve ontem comandando os atos. Eu não estava aqui ontem,
estava em Belo Horizonte, não presenciei esses fatos e, na verdade, estou-me
valendo do que li nos jornais, mas não posso, Ver. Comassetto, em sã
consciência, querer que o policial, que também está ali trabalhando, vá e se
exponha a levar pedradas, exponha-se a ser agredido e fique impassível! Ele tem
de cumprir a sua função! Ele não pode abrir mão de cumprir a sua tarefa! Ele
vai lá, Ver. Dib, para desobstruir a rua, para deixar que os cidadãos que
queiram caminhar tranqüilamente pelas ruas da Cidade possam fazê-lo, ele está
lá para cumprir o seu papel!
E aí eu faço mais uma pergunta:
onde esses manifestantes de ontem estavam nos dezesseis anos em que o PT esteve
à frente da Prefeitura? Porque a tarifa subiu acima de 34% nesses dezesseis
anos! E aí ninguém se manifestou?! Foi preciso trocar o Governo para que houvesse
manifestações daquele tipo? Eu acredito que aquilo não é bem a população
manifestando a sua insatisfação. Aquilo me parece mais uma corrente política
que não está satisfeita com a derrota nas urnas e que, por isso mesmo, leva a
sua insatisfação para as ruas da Cidade. Porque o aumento tarifário que houve
desde domingo foi o aumento tarifário da inflação! Nada além da inflação! E
essa inflação foi trabalhada, na verdade, no Governo do PT! Esse aumento
deveria ter sido dado, Ver. Brasinha, pelo próprio PT no mês de novembro, mas,
como o PT perdeu as eleições, não quis dar o aumento em novembro e o deixou
para o próximo Prefeito! E aí vai para as ruas da Cidade, juntamente com outros
Partidos mais à esquerda, e promove aquela verdadeira bagunça em Porto Alegre!
E não querem que a Polícia faça absolutamente nada, mesmo tendo um marginal
entre eles, como é o caso deste que foi citado pelo Tenente-Coronel, que estava
à frente das operações!
Ora, Porto Alegre não pode ser
uma terra de ninguém. Porto Alegre tem que ter ordem! E a Brigada Militar está
aí para manter a ordem, Ver. Sebenelo! Nós não podemos consentir que a Brigada
seja atacada aqui nesta Câmara porque estava cumprindo seu papel! E aqui passou
um Requerimento, Ver. Nereu, solicitando uma manifestação por parte da Câmara
contra essa ação da Brigada! Ora, eu acho o fim do mundo que a Câmara realmente
se preste a esse papel! Eu não acredito que isso vá acontecer. Acho que nós
temos que ficar atentos para evitar que esta Câmara possa ser usada como instrumento
para permitir que a desordem realmente se instale em nosso Município.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou falar sobre a viagem que os nossos
representantes fizeram a Belo Horizonte, Ver. Luiz Braz e Ver. Adeli Sell.
Antes eu quero fazer um comentário. Quero registrar a admiração que tenho por todos aqui, em especial, pela Verª Maristela Maffei, pois vejo que a Vereadora faz as críticas, e a gente realmente tem que concordar, dadas as dificuldades com que o nosso Prefeito assumiu a Prefeitura de Porto Alegre, e nós estamos também ansiosos para ver tudo funcionando. E, em relação a isso, creio que os demais Vereadores também concordam comigo. Mas a Vereadora vai longe, vai além, a Vereadora agora deu para adivinhar o futuro, faz críticas em cima daquilo que há hoje, faz previsão do futuro e tece críticas ao Prefeito por conta do futuro. Vossa Excelência realmente tem um poder de adivinhação que eu admiro.
Voltando aqui para assuntos
referentes a Porto Alegre, nossos cumprimentos a essa Comissão que foi,
acompanhada pelo nosso Secretário Idenir Cecchin, visitar Belo
Horizonte. Começando por visitar uma capital tão importante quanto Belo
Horizonte, nós imaginamos, sim, que vão trazer subsídios, informações, idéias
novas, coisas boas para Porto Alegre. Apenas faço um apelo para que nós, Vereadores,
todos nós, os 36 Vereadores, possamos, efetivamente, opinar sobre essa troca de
informações. Porque Porto Alegre, acima de tudo, é impar. Porto Alegre é Porto
Alegre e tem as suas particularidades. E que bom se pudéssemos, cada um, trazer
informações das demais capitais do Brasil.
Com referência ao Projeto de
Revitalização do Centro, ontem tivemos a oportunidade de participar de uma
reunião da CUTHAB e, Sr. Presidente, tivemos a impressão de que os nossos
moradores do Centro de Porto Alegre estão cansados de tanto discurso, de tanta
promessa! Lá deu para ver, claramente, que os nossos moradores do Centro, os
comerciantes do Centro, a cada dia que passa, parece que perdem a esperança de
ver concretizado aquilo que vem se prometendo, aquilo que vem se discutindo ao
longo dos anos. A gente sentiu, ontem, que parece que eles estão ficando
cansados, parece que eles estão vendo que é mais uma reunião. Mais uma. E entra
ano e sai ano... Mas eu tenho certeza de que, com a nova Administração, com
esse sangue novo, nós vamos ver, sim, uma Porto Alegre melhor. Tenho certeza de
que as mudanças virão e espero me somar a esse trabalho, porque sei o quanto é
necessária e importante a revitalização do Centro para Porto Alegre. O Centro
realmente representa Porto Alegre. Ontem, nós víamos as pessoas dizendo que
Porto Alegre é o Centro. Porto Alegre se resume no Centro, quando se fala na
história da Cidade. Claro que Porto Alegre é a soma de todos os bairros, mas o
Centro é a história de Porto Alegre. E o Centro está cansado de
discursar, o Centro quer, realmente, revitalizar!
Nós, apesar daquilo que ouvimos
ontem, temos certeza de que a nova Administração terá coragem de mudar,
aceitará, sim, os desafios e as propostas de mudança, Ver. Comassetto.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu quero aqui antecipar, usando o tempo de Liderança da Bancada do
PPS, uma posição política sobre a proposta do Governo em relação aos Vetos que
estão em votação nesta Casa. Nós já votamos seis Vetos, e a posição madura
deste Parlamento foi a de, independente de quem vetasse, fosse o ex-Prefeito ou
o atual Prefeito, votarmos sempre em sintonia com aquilo que respeite as
iniciativas e a autonomia dos Poderes.
Hoje eu queria usar este tempo
para explicitar às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que temos
ainda quatro Vetos. São questões importantes a serem enfrentadas. Tendo em
vista que várias das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores
demonstraram dúvida em relação à posição do Executivo Municipal a respeito do
Projeto de Lei que trata do Porto Seco, eu queria reafirmar, da tribuna, o que
falei pessoalmente com alguns Pares.
O ex-Prefeito Verle enviou um
Projeto para esta Casa, um Projeto que beneficiava a Cidade, que garantia o
crescimento do Porto Seco, uma instituição extremamente importante. Os
Vereadores e Vereadoras desta Casa, responsáveis que somos pelo desenvolvimento
da Cidade, votaram favoravelmente - inclusive nós que éramos Vereadores de
oposição - a posição do ex-Prefeito João Verle. Essa discussão aconteceu no
final do ano, e surgiram quatro Emendas - um processo parlamentar usual - que
foram aprovadas e rejeitadas pelo ex-Prefeito de Porto Alegre.
O atual Prefeito expressou
publicamente a posição de apoiar essa decisão do ex-Prefeito, porque as Emendas
que foram incorporadas ao Projeto tratam de temas que são de atribuição
exclusiva do Executivo. Elas tratam de questões que dizem respeito ao Plano
Diretor e, mudando o Regime Urbanístico - alturas, volumetria, áreas de recuo,
trabalhando áreas definidas como áreas ambientais -, precisam de um estudo,
inclusive do conjunto das repercussões, inclusive sobre a estrutura viária
dessa região.
Quero dizer às Sras
Vereadoras e aos Srs. Vereadores que estou preocupada, assim como todos que
estão aqui, com o desenvolvimento desta Cidade. Fazendo uma análise de que o
crescimento de Porto Alegre precisa ser acelerado, agilizado, que são
necessários novos investimentos e empreendimentos nesta Cidade, nós todos,
independentemente das siglas que possamos representar, temos que nos esforçar
para a agilização de modificações do Plano Diretor capazes de fazer o crescimento
de Porto Alegre. Porém temos a responsabilidade política de não acharmos que,
pelo fato de ao final do ano termos aprovado algumas Emendas, mesmo que elas
não tenham legalidade, mesmo que elas tenham invadido a área do Executivo,
possamos aqui defendê-las. Nós não as defenderemos, porque acreditamos que o
novo Governo é um Governo ágil, é um Governo responsável, é um Governo
comprometido, garantindo a transversalidade, otimizando os serviços.
Ainda esta semana o Prefeito
anunciou a criação da CAUGE, que é um órgão que está agilizando, inclusive, a
liberação para novos empreendimentos. Como houve dúvidas a respeito da posição
do Governo, eu queria reafirmar, na condição de Líder do Governo José Fogaça, e
trabalho junto com os meus Pares do Conselho de Líderes de todas as Bancadas de
apoio a este Governo, que a manutenção do Veto é um instrumento fundamental
para que possamos fazer as ações de desenvolvimento de Porto Alegre da maneira
mais ágil possível, sem corrermos nenhum risco de que essas decisões possam
acarretar algum transtorno porque não está feito, neste momento, o conjunto das
avaliações necessárias para que se chegue a bom termo em relação a isso.
Quero avisar inclusive que
conversei com setores econômicos da Cidade que trabalham com essa área, assumi
publicamente o compromisso de dar a contribuição deste Parlamento para
agilizar, junto ao Executivo, todas as medidas necessárias para o
desenvolvimento e o crescimento, inclusive, dos empreendimentos que favorecem o
conjunto da Cidade, porque favorecem o crescimento da Cidade, propiciam o
aumento da infra-estrutura, e eu acho que faz de Porto Alegre uma Cidade mais
moderna, uma Cidade mais empreendedora.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Ilustre Presidente Elói Guimarães, Vereadores e
Vereadoras, nós estamos na Campanha da Fraternidade, e seu lema é
“Solidariedade e Paz”. Esse tema diz muito respeito aos nossos munícipes, aos
porto-alegrenses, aos que aqui residem.
Fala-se em solidariedade. É
difícil falar em solidariedade quando temos um passivo social elevado: um
elevado desemprego, e nós falamos em solidariedade; uma elevada violência; um
passivo na área da Saúde de sessenta mil consultas ou procedimentos médicos
especializados, as pessoas estão sofrendo com a Saúde, sim. Nós temos um
passivo habitacional de oitenta mil moradias, e nós falamos em solidariedade.
Nós falamos que Porto Alegre precisa de educação ambiental, e, há pouco, esteve
aqui conosco o ilustre Diretor-Geral do DMLU, Ver. Wilton Araújo, falando sobre
isso. O passivo na educação ambiental, o problema do lixo em Porto Alegre, é
muito sério, e nós falamos em solidariedade.
Mas todos, especialmente os
cristãos, estão ingressando, na próxima semana, na Semana Santa, na Semana da
Páscoa, e a Igreja fala em solidariedade e paz; o Ver. João Antonio Dib fala em
saúde e paz; a Verª Mônica Leal fala em segurança e paz. Todos nós queremos
paz, todos nós queremos solidariedade. E a Semana Santa, que inicia na próxima
semana, traz-nos um período de reflexão sobre a vinda de Cristo, que veio
trazer a sua mensagem de amor, de solidariedade de que tanto precisamos. Então,
vamos recordar que ele veio, sim, para nos trazer a sua mensagem de
solidariedade e paz, para trazer a mensagem de esperança, porque, com todo esse
passivo social que nós temos em Porto Alegre, nós precisamos de esperança.
Então, meus caros colegas
Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos ouvem pelo Canal 16, pessoas que nos
assistem aqui, eu queria, em nome da Bancada do Partido Progressista, composta
por nosso Líder, Ver. João Antonio Dib; pela Verª Mônica Leal e por este
Vereador, desejar a todos uma feliz Páscoa, um feliz retorno de Jesus Cristo,
que veio dar a sua vida por nós, para que tenhamos solidariedade, paz, justiça
e amor. Esses são os votos da Bancada do Partido Progressista.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra para um Requerimento.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, apresento a V.
Exª um Requerimento com a seguinte ordem de votação dos Vetos que estão na
Pauta no dia de hoje: primeiro, Veto Total ao PLL nº 067/04, de autoria do Ver.
Garcia; segundo, Veto Total ao PLL nº 085/01, de autoria do Ver. Nedel;
terceiro, Veto Parcial ao PLCL nº 005/04, de autoria do Ver. Elói Guimarães;
quarto, Veto Parcial ao PLCE nº 007/04, de autoria do Executivo.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Portanto, são quatro matérias para serem votadas,
não haveria possibilidade de se colocar mais matérias, porque são exatamente
16h20min. Eu aceito a decisão a consenso do Plenário.
Em votação o Requerimento de
autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1543/04 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO N.º 067/04, de autoria do Ver. Professor
Garcia, que dispõe sobre o estacionamento temporário e rotativo em frente às
clínicas de fisioterapia no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elias
Vidal: pela manutenção do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver.
Sebastião Melo: pela rejeição do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
Bernardino Vendruscolo: empatado.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento
da CMPA;
- renovação da votação nos termos do art. 196 do Regimento
da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 16-03-05.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16-03-05 (quarta-feira).
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 067/04, com Veto Total, de
autoria do Ver. Professor Garcia. O Ver. Professor Garcia está com a palavra
para discutir o PLL nº 067/04, com Veto Total.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, este Projeto de nossa autoria prevê que em frente às clínicas de
fisioterapia haja um estacionamento rotativo de quinze minutos. Já existem em
Porto Alegre projetos semelhantes em relação às farmácias. Mas eu gostaria que
os Vereadores prestassem atenção no que eu vou falar, e até para o Ver. Luiz
Braz. Nas farmácias, nem sempre quem vai comprar o remédio é o paciente. Nas
clínicas de fisioterapia, obrigatoriamente quem vai até elas é o paciente, e
não é um estacionamento que fica fixo, simplesmente é um estacionamento para
que o paciente possa se deslocar, ir até à clínica e o motorista vai arrumar
outro local para estacionar. Inclusive existem várias pessoas que nos trouxeram
multas porque estacionaram, e os “azuizinhos”, de forma correta, dizem que não
é permitido estacionar e - desculpem-me o termo - aplicam um canetaço, e a
pessoa é multada.
Então, no nosso entendimento, é
um Projeto simples, mas o Prefeito resolveu vetar, é o entendimento dele, mas
nós não conseguimos entender ainda o porquê do Veto. Primeiro, já existe, por
similaridade, legislação igual em Porto Alegre aplicada às farmácias, desde
1992; na época o Ver. Luiz Braz apresentou um Projeto, e o Prefeito era Olívio
Dutra. Hoje, então, estamos tentando votar este Veto. E nós entendemos, eu
volto a dizer, ser um Projeto simples, não estamos pedindo que estacionem em
frente às clínicas e fiquem uma hora, duas. Não. São quinze minutos, é um
estacionamento rotativo, temporário para que se possa fazer esse translado. No
nosso entendimento, é um Projeto simples, ele veio favorecer e muito aquelas
pessoas que precisam fazer um atendimento fisioterápico.
Mas o que eu gostaria de discutir
com os Srs. Vereadores e com as Sras. Vereadoras é isso aí. Quanto ao mérito,
não há nenhuma questão contra, acho que pelo mérito todos vão votar a favor,
não é inorgânico, não é inconstitucional, ele não cria nenhum problema maior,
mas não conseguimos entender o porquê do Veto.
É em cima disso que gostaríamos
de discutir, e gostaria de ouvir os demais depoimentos das Sras Vereadoras
e dos Srs. Vereadores, para que possamos chegar ao entendimento. Se for pela
manutenção do Veto, claro que este Vereador vai votar pela derrubada, não nos
cabe mais nenhuma decisão, até porque a Casa é soberana. Mas eu gostaria que
prestassem atenção nestes aspectos: o mérito, não é inorgânico, não é
inconstitucional. E existe, por similaridade, no Município de Porto Alegre, uma
lei, só que se aplica às farmácias.
Eu gostaria de dizer, novamente,
do pressuposto. Nas farmácias, nem sempre quem vai a uma farmácia é o próprio
paciente. Nas clínicas de fisioterapia, obrigatoriamente, é o próprio paciente
que vai fazer a fisioterapia. É em cima disso que gostaríamos de solicitar aos
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras que votem pela derrubada do Veto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLL nº 067/04, com Veto Total.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, 24 linhas datilografadas do Prefeito João Verle fulminaram o
Projeto do Ver. Professor Garcia.
Eu já fiz fisioterapia em
diferentes lugares do País e fora dele. No início, durante três anos e meio,
fiz fisioterapia todos os dias. Portanto, sei como é o movimento em uma clínica
de fisioterapia. Não é só a pessoa que chega de cadeira de rodas, não é aquele
que chega caminhando, com o braço quebrado ou puxando uma perna. Não é nada
disso. Há todos aqueles que tiveram AVC, ou seja, derrame, que não podem
movimentar os braços nem as pernas e que precisam de duas pessoas para levá-los
até a sala de fisioterapia.
Eu não posso entender que haja
insensibilidade para isso e se negue a possibilidade de quinze minutos de
estacionamento, a mesma que nós damos para as farmácias. Na farmácia, vai o
homem saudável, forte, porque o doente está em casa ou no hospital. Agora, na
clínica de fisioterapia, vai o paciente, que precisa ser transportado no colo,
às vezes, e que precisa ser cuidado.
Então, eu acho que o Prefeito
João Verle, quando vetou este Projeto, não estava nos seus melhores dias;
talvez ele estivesse fazendo aquela quantidade de Projetos de Lei - eu disse
que deu nele a fúria legiferante nos últimos trinta dias de Governo. Porque
este Veto eu tenho certeza de que a sensibilidade dos Srs. Vereadores
derrubará.
Eu já vivi no Executivo, eu já
autorizei estacionar na Av. Borges, porque era o jeito de transportar as
pessoas. Isso é o que faz a diferença, é o que sente e o que não sente; o que
vive e o que não vive o problema. Por isso me surpreende que o Prefeito João
Verle, que eu sempre considerei um homem sensível, tenha vetado um Projeto como
este. E ainda mais porque há um precedente: nós permitimos, por lei,
estacionamento de até quinze minutos na frente das farmácias.
Portanto, eu espero que os Srs.
Vereadores, pela sua totalidade, rejeitem o Veto de S. Exa. o Sr. Prefeito João
Verle e cumprimento o Ver. Professor Garcia pela sua sensibilidade. É um homem
que trabalhou com escola de fisioterapia e tinha de sentir exatamente o que
sentiu. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o
PLL nº 067/04, com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras; senhoras e senhores; Ver. Professor Garcia, eu ouvi de V. Exª e de
outro amigo, o Ver. João Dib, críticas a um Projeto nosso que se transformou em
lei: é o estacionamento rotativo, em frente às farmácias, de quinze minutos.
Nas críticas que eu ouvi, creio que um argumento não é o mais correto, porque
disseram assim: “O cidadão que vai à farmácia é um cidadão saudável, então ele
nem precisaria ter o espaço de quinze minutos.” Eu quero só dizer o seguinte ao
Ver. João Antonio Dib e ao Ver. Professor Garcia: o cidadão que vai lá, muitas
vezes, precisa rapidamente conseguir o remédio. Então, muito embora ele seja
saudável, ele está lutando contra o tempo, e é por isso que nós apresentamos o
Projeto.
O Sr. João Antonio
Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nobre Ver. Luiz Braz, em momento nenhum eu quis criticar o atendimento que se
dá àquele que vai à farmácia; em momento nenhum! É que houve sensibilidade. A
Cidade sentiu que era necessário, e ninguém reclama isso, todo mundo aplaude;
eu também. Apenas quis estabelecer a diferença entre alguém com derrame e
alguém que usa as suas duas pernas para a compra do remédio.
O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Ver. Dib.
O Sr. Professor
Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Luiz Braz, também de nossa parte, em nenhum momento, fizemos críticas. Nós
só fizemos uma constatação, porque na clínica de fisioterapia,
obrigatoriamente, há a questão do paciente, porque às vezes o motorista tem que
descer, o paciente precisa de uma cadeira de rodas, e o motorista tem que o
levar até a clínica. Eu elogiei o seu Projeto, entendo que ele tem uma grande
relevância social.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Professor Garcia, eu vou votar pela derrubada do Veto;
particularmente, vou votar pela derrubada do Veto. Entendo o seguinte: não é o
paciente que vai estacionar, porque o paciente vai demorar mais do que quinze
minutos para ser atendido. Então, não é o paciente que vai lá estacionar.
O Sr. Professor
Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
O nosso problema no estacionamento é só no sentido de o motorista não ser
multado, ele vai ter de conseguir um local.
O SR. LUIZ BRAZ: Então, quem vai lá estacionar, Ver. Professor Garcia, é quem está
levando o paciente. E poderia não ser nem quinze minutos, poderia ser menos,
porque ele vai deixar ali o paciente e vai ter de procurar um lugar para
estacionar. Nós fizemos no nosso Projeto das farmácias alguma coisa que acho
que V. Exª também poderia fazer neste Projeto das clínicas. No Projeto das farmácias,
precisa-se deixar o pisca-alerta ligado para avisar que aquele carro está ali
realmente numa questão de emergência.
O Sr. Professor
Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Eu acho que aí é a regulamentação, Vereador.
O Sr. João Antonio
Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Luiz Braz, a necessidade de tempo para transportar aquele que precisa da
clínica de fisioterapia é no sentido de que às vezes ele tem de ser
transportado. O motorista vai levando o carro e, às vezes, há mais uma terceira
pessoa, então o carro fica ali na frente. Ele leva no local da fisioterapia,
retorna e retira o carro. Depois, ele tem hora para buscar e vai precisar fazer
a mesma operação.
O SR. LUIZ BRAZ: Por isso seria bom que o pisca-alerta ficasse ligado, para demonstrar
que aquele carro está em emergência, que ele não está simplesmente parado ali
por qualquer questão. Ele está ali exatamente porque precisou deixar na clínica
o paciente. É o mesmo pensamento que tivemos quando fizemos a lei do
estacionamento em frente às farmácias, que estabelece um tempo máximo de quinze
minutos. Mas esse espaço de tempo deve ser realmente utilizado por aquelas
pessoas que vão comprar o medicamento na farmácia, as quais não podem, muitas
vezes, deixar o carro longe e caminhar demais, porque perdem um tempo que é
precioso para um atendimento. Então, creio que esse pensamento de V. Exª serve
perfeitamente para isso.
O Sr. Professor
Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Na realidade, a sessão de fisioterapia dura de trinta minutos a uma hora. Por
isso, vai fazer a sessão e vai ter de procurar outro local. Na farmácia, a
pessoa compra o remédio e vai embora. Neste Projeto, é o tempo de se deslocar
até o local, e o motorista vai ter de procurar um outro local.
O SR. LUIZ BRAZ: Vossa Excelência tem o meu voto favorável ao Projeto. Já votei quando da
aprovação do seu Projeto e voto agora contra este Veto, porque acredito que não
prejudica a Cidade, pelo fato de o carro parar durante cinco, dez, quinze
minutos em frente a essa clínica, a fim de que o paciente que necessita de
atendimento possa tê-lo de maneira mais rápida e até com uma certa comodidade.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir o PLL nº 067/04, com Veto Total.
O SR. SEBASTIÃO MELO:
Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, este Projeto foi vetado pelo
Prefeito que antecedeu a atual gestão, o Sr. Prefeito João Verle, e esta
matéria vem à apreciação neste momento. Nós, na Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, Ver. Professor Garcia, fomos Relatores desta matéria e lá
manifestamos nosso voto, que vamos proferir em plenário: é pela rejeição do
Veto, porque é uma medida relativamente simples, mas eficaz. Às vezes,
produzem-se Projetos de Leis com muitos artigos que acabam se tornando inócuos,
ineficientes na vida real do cidadão.
Esta Casa, Verª Margarete Moraes,
tem jurisprudência nessa matéria, se não estou enganado, o nosso querido Ver.
Pedro Américo Leal foi o autor da lei sobre as farmácias e, naquela época, até
recebeu quase que a aprovação unânime desta Casa, Verª Sofia Cavedon. O
espírito, o fito, o fulcro deste Projeto, se é que entendi, não é para um
sujeito que vai, dirigindo seu próprio carro, estacionar o carro, fazer
fisioterapia, aguardar meia hora. O espírito que percebi da lei, Ver. Luiz
Braz, é para quem vai levar uma pessoa para a fisioterapia, talvez um paciente
numa cadeira de rodas. O sujeito acompanha a pessoa e tira o veículo dali, até
porque, se eu tenho o estacionamento temporário de quinze minutos, se o
condutor não obedecer a isso, ele estará, evidentemente, infringindo normas de
trânsito e poderá sofrer penalidades, multas, por essa questão. Porque, se
estou autorizado a quinze minutos...
Para isso, talvez, na
regulamentação, seja necessário criar uma sistemática. Como é que eu sei que
ele chegou ali nos quinze minutos? Como vai ser essa questão para aferir os
quinze minutos? Quando eu tenho o estacionamento rotativo, que hoje é
praticamente automatizado na cidade de Porto Alegre - a chamada Área Azul -, eu
estaciono, retiro o ticket e tenho um prazo de, no máximo, duas horas.
Portanto, o fiscal, ao passar ali, pode averiguar se efetivamente ultrapassei
aquele limite de tempo ou não. Então, Ver.Professor Garcia, tem de se resolver
essa questão na regulamentação, porque senão são quinze minutos, e aí? Não vou
ter um plantonista, um fiscal, no relógio para marcar: “Este carro chegou aqui
há quinze minutos” ou “Daqui a quinze minutos ele tem de sair” - essa questão
tem de ser resolvida na regulamentação.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No caso das
farmácias, nós tentamos resolver isso com o pisca-alerta ligado. O carro que
fica na frente da farmácia tem de ficar com o pisca-alerta ligado, porque assim
denota emergência.
O SR. SEBASTIÃO MELO:
Correto. São detalhes para que a legislação não se
torne mais uma legislação morta no Município de Porto Alegre. Eu sempre tenho
dito desta tribuna que leis não faltam, há leis à vontade. O que falta é o
seguinte: se 30% das leis fossem executadas a favor do povo, o povo já poderia
fazer uma passeata para comemorar. Porque geralmente as leis que são aplicadas
são contra o povo; as que são a favor do povo geralmente não são aplicadas,
essas ficam nas gavetas dos governantes.
Então, nós vamos votar
favoravelmente esta matéria, creio que ela é meritória, porém tem de ser
resolvido esse detalhe importante para a sua eficiência. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PLL nº 067/04, com Veto Total.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, na CEDECONDH, fomos o Relator desta matéria. O
nosso Relatório foi pela rejeição do Veto do Sr. Prefeito, porque entendemos
que votar contra um Projeto que vai dar condições de os necessitados de
serviços de fisioterapia e de outros tratamentos aqui já registrados poderem
estacionar livremente ou poderem chegar até os locais necessários seria uma das
maiores injustiças. E nós não queremos aqui fazer comparações, como já foram
feitas, porque não há necessidade, sobre a situação das farmácias, etc.
Mas quero fazer um registro ao
Ver. Professor Garcia: lamento que o companheiro de V. Exª de tantas horas
difíceis rejeitou o seu Projeto; logo o companheiro de V. Exª, Ver. Professor
Garcia, de tantas jornadas, ao longo de tantos anos, veta um Projeto social.
Nós vamos votar, sim, Ver.
Professor Garcia, pela rejeição do Veto, porque entendemos que o Projeto é
necessário. Parabéns pela sensibilidade de Vossa Excelência.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
discutir o PLL nº 067/04, com Veto Total.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, quero ser breve, apenas desejo fazer algumas considerações.
Primeiro, se o ex-Prefeito Verle vetou um Projeto de um Vereador da sua base
aliada, é evidente que a base aliada de hoje não tem compromisso com o Veto.
Essa é uma lógica irretorquível. Segundo, se a moda pega, não vamos mais ter
estacionamento para o povo em geral, vai haver estacionamento das farmácias,
dos bares, das fisioterapias. Eu acho que é importante, não iria ao ponto de
dizer que a intenção não é boa. É importante a questão da fisioterapia, só que
o sistema viário da Cidade é mais importante.
Portanto, se eu tivesse que
escolher, Ver. Luiz Braz - ambos são amigos meus, o Ver. Professor Garcia e V.
Exa; o Ver. Garcia já foi do meu Partido inclusive e espero que um dia V. Exª
também seja -, entre a questão das farmácias e a questão do Ver. Professor
Garcia, com todo o respeito, eu ficaria com Vossa Excelência. Não que o
Vereador seja mais bonito, mas é porque o Projeto de V. Exª é mais compatível
com a realidade, não é? Porque as pessoas que vão às farmácias, vão rápido,
compram o remédio e vão embora. Sobre a questão da fisioterapia, eu não sei.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sabe que a minha
admiração por V. Exª cresceu bastante, e já era grande.
O SR. NEREU D’AVILA: Está certo, Vereador.
Eu acho que, como o Veto é do
Prefeito Verle, dá mais autoridade moral para o Veto, porque foi com um aliado
de V. Exª; e, hoje, nós não temos compromisso. Embora Vereadores ilustres...o
Ver. Sebastião Melo já se posicionou, inclusive por escrito, pela rejeição do
Veto, mas acho que devemos ser pela manutenção do Veto no sentido de que não
podemos abrir exceções: é uma, duas ou três. Na verdade todas as questões, de
certa maneira, para quem quer um estacionamento privativo, são importantes. Mas
a Cidade é mais importante. Então, o menor perde para o maior. É importante a
amplitude da circulação do trânsito, a trafegabilidade da Cidade, que já está
atulhada, porque a cada mês entram na circulação da Cidade dois, três, quatro
mil veículos a mais, e as ruas, a não ser a 3ª Perimetral e outras que puderam
ser mão única, não aumentam, continuam as mesmas. O que aumenta é a quantidade
de automóveis, a quantidade de circulação. Então, se vamos privatizar a Cidade,
vai ficar muito difícil. Não quero ser prolixo, encerro dizendo que devemos ser
pela manutenção do Veto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir o PLL nº 067/04, com Veto Total.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, todos que nos
assistem, vou fazer um pronunciamento rápido para agilizarmos as votações dos
Vetos no dia de hoje.
Eu queria encaminhar, em nome da
Bancada do PCdoB, favorável ao Projeto, portanto pela derrubada do Veto. E vou
fundamentar o porquê: entendo que, no caso de uma clínica de fisioterapia,
estamos tratando de situações de pessoas traumatizadas que, em geral, tiveram
problema, quebraram uma perna, estão imobilizadas, estão em uma cadeira de
rodas - situações que exigem que o motorista do veículo leve a pessoa até o
local, desembarque e, em outro momento, embarque. Na verdade, haverá situações
em que o motorista terá de estacionar, ajudar a pessoa a descer do veículo,
colocá-la numa cadeira de rodas, conduzi-la a uma clínica que pode ser, por
exemplo, no 10º andar de um edifício. Chegando lá, muitas vezes, há uma fila no
atendimento, com pessoas sendo atendidas, ele apresentará - se é um tratamento
pela Unimed - o cartão, buscará a senha, a autorização, deixará a pessoa lá e,
depois, voltará para o veículo. Isso tudo, o Ver. Professor Garcia estimou em
quinze minutos, para dar uma flexibilidade. Portanto, não é um estacionamento
em que a pessoa vai permanecer, é como uma pessoa traumatizada pode ser levada
para uma clínica. Então, parece-me justo.
O próprio Ver. Professor Garcia
falava que ele foi multado em uma situação dessas. Se dissesse meia hora ou uma
hora... Não! Não pode ser menos de uma hora a sessão de fisioterapia. Mas não é
para a pessoa ficar aguardando, ela tem de descer e deixar a pessoa. E na hora
de buscar? Aí, ela estaciona. A previsão era de que às 15h30min a pessoas
estaria com a sua sessão de fisioterapia pronta. Aí, chega, sobe, houve um
atraso, a pessoa não está pronta ainda, espera mais cinco minutos. Então, é
evidente que esse prazo de quinze minutos tem um caráter rotativo, porque ele
não é um estacionamento de uma hora, de meia hora, de duas horas, mas tem, ao
mesmo tempo, um caráter, Ver. Sebastião Melo, de emergencialidade. Por isso,
não nos parece que causa...
Aqui há a alegação de que é
inorgânico, inconstitucional. Mas por quê? As razões não estão postas aqui.
Será que esta Casa não tem o poder de criar uma condição favorável de
estacionamento nesses casos? Vou falar de um precedente aqui. A Lei nº 7.078,
de 1992, foi sancionada, Verª Clênia, pelo Prefeito Olívio Dutra. Essa lei diz
sobre o estacionamento temporário e rotativo em frente às farmácias. Portanto,
tem o mesmo espírito e a mesma preocupação do Projeto do Ver. Professor Garcia.
Sei que não é um Projeto estratégico, que fere o programa de Governo do
Prefeito Fogaça ou a sua linha política. Creio que foi algum técnico desavisado
que raciocinou que, em quinze minutos, não se faz um tratamento fisioterápico;
então, seria descabido. Se fosse somente para largar o cliente, seria embarque
e desembarque. Essa é uma visão um pouco simplista, de quem nunca teve que
fazer fisioterapia, porque, se alguma vez tivesse feito, saberia que não é só
embarcar e desembarcar. Larga o cara na calçada, e ele sai se arrastando, de
muletas? Ou ele sobe numa cadeira de rodas e entra no elevador sozinho? Não
existe isso.
Então, o Ver. Professor Garcia
está correto, o seu Projeto foi aprovado por unanimidade, por votação
simbólica, e não há razão de Estado, Ver. Dib, que justifique vetar um Projeto
com esse conteúdo social. Até falei com a Verª Clênia - sei que ela talvez não
possa alterar a posição da Bancada -, sugerindo que é uma coisa simples,
sensata, correta, boa para a Cidade e para as milhares de pessoas que enfrentam
essa situação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em votação nominal o PLL nº 067/04. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 24 votos SIM e 04 votos
NÃO, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1605/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO N.º 085/01, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, que declara como área de interesse turístico e cultural as pedreiras
desativadas existentes no Município de Porto Alegre, autoriza o Executivo
Municipal a firmar convênio com pessoas físicas ou jurídicas para o
aproveitamento das pedreiras e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Mario
Fraga: pela manutenção do Veto Total;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia
Cavedon: pela manutenção do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 085/01, com Veto Total. O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadores, Srs. Vereadoras, senhoras e
senhores, na primeira vez em que o Ver. João Carlos Nedel apresentou o Projeto
- era um Projeto de caráter autorizativo -, eu lembro que nós o discutimos
muito nesta Casa: “Afinal de contas que história era essa de autorizar?”
Inclusive cheguei a levantar a necessidade de termos uma expressão que não
fosse um Projeto de Lei, portanto não seria uma lei, nem seria um puro e
simples Pedido de Providências, seria um outro tipo de instrumento que fizesse
um diálogo com a Prefeitura, com o Poder Executivo, em que o Legislador pudesse
propor iniciativas para melhorar a Cidade. E, de fato, o que o Ver. João Carlos
Nedel quer aqui é algo que ele e eu temos discutido muito com o trade
turístico. Nós temos lugares que poderiam ser aproveitados como elementos
importantes do turismo em nossa Cidade, e não os aproveitamos.
Com relação à cidade de Curitiba
- eu não concordo com tudo o que foi feito em Curitiba, nem tudo o que se
badala acerca de Curitiba é de fato aquilo que as pessoas dizem -, certa feita
o Ver. Sebastião Melo e eu estivemos lá visitando, inclusive alguns desses
lugares que no passado eram locais degradados. Eu creio que a proposição feita,
de declarar de interesse turístico e cultural e autorizar o Município a fazer
convênios, é um projeto, uma lei, e não temos por que ser contra. Não haverá
nenhuma condenação se a Prefeitura não conseguir fazer um convênio, porque não
depende só da vontade unilateral da Prefeitura querer fazer um convênio com a
iniciativa privada. A Prefeitura pode tentar, a iniciativa privada pode não ter
interesse, e o fato não se consumar; por isso a Prefeitura não será penalizada.
A proposição vai no sentido de
explorarmos ao máximo o potencial que a Cidade tem, inclusive que nós não
deixemos a nossa Cidade com um local que é claramente degradado, porque ali
havia uma pequena colina, da qual foram tiradas pedras, terra e, portanto, foi
desfigurada a natureza como nós a recebemos. Nesse sentido o Vereador propõe
que pensemos conjuntamente e que se discuta com o Executivo uma recuperação
desses espaços. Hoje em dia, muitas vezes, discute-se - e muitas cidades já
adotaram - a colocação de lixo em alguns desses lugares, como aqui em Butiá, em
locais onde havia minas de carvão, transformar esses lugares em locais
especiais para receber lixo, onde se recompõe o local.
Vamos pegar o caso do Morro
Santana. Não é um lugar apropriado para se fazer esse tipo de intervenção, mas
é um lugar bonito, aprazível, e, se todo o entorno for trabalhado, nós podemos
ter um local de visitação. É assim Curitiba. Inclusive a Linha Turismo de Curitiba
passa nesses locais onde havia, antigamente, uma grande degradação, e hoje nós
temos o Teatro de Arame, que é um lugar maravilhoso e que foi feito exatamente
numa antiga pedreira. Então, eu acho que aquilo que cai bem, que é bom, nós
temos que evidentemente apoiar, e eu estou aqui para colocar minha opinião
antiga de que, volto a frisar, sou favorável ao Projeto de Lei. Portanto, vou
votar pela derrubada do Veto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLL nº 085/01, com Veto Total e terá mais cinco minutos por cedência
de tempo da Verª Mônica Leal.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está em discussão
o Veto dado pela Administração anterior à lei aprovada nesta Casa que visa ao
aproveitamento das pedreiras abandonadas na cidade de Porto Alegre, Projeto de
minha autoria. Eu gostaria de defender este Projeto e pedir a derrubada do
Veto, assim como gostaria de fazer uma pequena apresentação, comparando o que
foi feito com as pedreiras em Curitiba e o que pode ser feito com as nossas
pedreiras aqui em Porto Alegre.
Hoje Curitiba - quem conhece,
sabe -, somente hoje, é uma Capital vocacionada para o turismo. Não por suas
belezas naturais, que são poucas, mas pelo talento e visão dos seus
empreendedores, que souberam criar, inovar e transformar, tornando útil aquilo
que parecia inaproveitável. É o que eu quero mostrar a V. Exas. agora.
(Projeção de imagens.) Vejam a
primeira pedreira: a Ópera de Arame, um teatro construído dentro de uma
pedreira para fins culturais com capacidade de 2.400 espectadores. Um teatro
inspirado na Ópera de Paris, sobre um lago artificial, em meio a uma pedreira
antes abandonada. Cultura, turismo e ecologia conjugados. Esta, então, é a
Ópera de Arame.
O Parque das Pedreiras, ao lado,
é um espaço onde a arte humana encontra-se em harmonia com a arte da natureza,
formando uma paisagem natural. Lá nesse Parque há um grande teatro a céu
aberto, onde o Papa rezou a missa, onde o Carreras fez a sua apresentação. É
uma beleza de Parque.
O Sr. Maurício
Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Nedel, só para fazer um registro. Eu sou originário de Curitiba e quero
fazer uma referência à Ópera de Arame. A Pedreira Paulo Leminski é um exemplo
de modelo cultural na Cidade, com atração de espetáculos internacionais. É
meritória essa apresentação que V. Exª faz, e tenho certeza de que a Bancada do
PTB o acompanha nesse raciocínio que permite a discussão sobre a ocupação e a
presença física de instrumentos culturais dentro dessas pedreiras desativadas.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Muito obrigado.
Esta é outra pedreira, onde antes
era uma pedreira abandonada, foi criada a Universidade Livre do Meio Ambiente.
Lá as pessoas têm lições sobre o meio ambiente, há um lago com um parque
natural e mais uma construção rústica, a Universidade. Um espaço para a
transferência de conhecimentos sobre o meio ambiente e ecologia para a
população.
Este é Parque Tanguá, um
verdadeiro exemplo do que a capacidade humana pode fazer. Há dois lagos e um
túnel artificial que podem ser visitados de barco ou a pé. Inclui também um
mirante, uma ciclovia, pista de cooper e lanchonete. Envolve uma área de
235 mil metros quadrados, lugar do antigo complexo de pedreiras desativadas.
Nós estamos vendo aqui uma área
de lazer, uma área onde são realizados eventos e também happy hours.
Vejam que coisa linda! Este é o Parque Tanguá. E criaram, vejam meus caros
Vereadores e Vereadoras, uma cascata artificial. Tiraram a água do lago,
levaram para um reservatório e transformaram numa cascata artificial. Vejam que
coisa linda, que beleza o que a mão humana pode fazer com a natureza antes
degradada!
E agora a nossa linda Capital.
Porto Alegre é bonita! Olhem só a beleza do nosso pôr-do-sol, a beleza do nosso
lago Guaíba! Nós temos condições de transformar esta Porto Alegre em maior
beleza ainda! Nós temos um grande potencial turístico, sim, mas falta trabalho
humano, falta ainda trabalho humano.
Vejam a beleza da paisagem do
Morro do Osso, olhem só a beleza dessa paisagem! Temos a nossa Catedral, também
um local de grande interesse turístico. E agora vamos ver as nossas pedreiras.
A primeira pedreira é a do Morro
Santana. Está lá, todos a conhecem, abandonada há muito tempo. Tem mais ou
menos 45 metros de altura, numa área de 2.500 metros quadrados. Vejam o tamanho
dessa pedreira pondo a imaginação a funcionar. Há, portanto, mil possibilidades
de interesse turístico e cultural, sim.
Mais uma paisagem dessa pedreira.
Olhem a paisagem que se tem do alto dessa pedreira de Porto Alegre. Esta é a
nossa Cidade! No mesmo morro, há uma pedreira ao lado; no fundo há, inclusive,
a Vila Pedreira. É uma pedreira explorada em camadas. Outra visão; uma visão
mais à distância, a paisagem sobre Porto Alegre, aqui também vemos à distância
as duas pedreiras juntas.
E esta é a Pedreira do Morro do
Osso, ao lado do reservatório do DMAE - em baixo do Morro do Osso -, está lá a
pedreira abandonada, o depósito de lixo, o matagal, tudo isso lá. Outra visão
dessa mesma pedreira. A paisagem que se tem lá de cima da pedreira sobre Porto
Alegre. Então, que possibilidades se tem? Teatro, escola, belvedere, cascata,
parque, ópera - por que não? -, temos essas possibilidades em Porto Alegre,
tudo para desenvolver o nosso turismo e a nossa cultura.
Portanto, amigos - e já encerro,
Sr. Presidente -, estou propondo a todos os Vereadores que rejeitem o Veto e
dêem a Porto Alegre a chance de dar corpo a sua vocação natural para o turismo
e a cultura, agregando a possibilidade oferecida pela natureza, o talento e o
descortino dos nossos homens públicos.
O Prefeito Fogaça libera os Srs.
Vereadores a votarem de acordo com o seu entendimento. Este Projeto era
autorizativo, mas o Ver. Juarez Pinheiro, durante a sua votação, sugeriu que se
transformassem em interesse cultural e turístico as pedreiras abandonadas em
Porto Alegre. Então, preciso do apoio dos Srs. Vereadores e das Sras.
Vereadoras, para nós, finalmente, decidirmos em favor do turismo e da cultura
de Porto Alegre. Sou grato se acolherem a minha indicação de derrubada do Veto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 085/01, com Veto Total.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados
colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos
assiste, quero dizer que, na nossa discussão na Comissão de Transporte, Urbanismo
e Habitação, este Vereador já acompanhou o Projeto do Ver. João Carlos Nedel.
Quero trazer aqui, Vereador, algumas razões muito claras, para que possamos
tornar este Projeto de Lei também uma realidade em Porto Alegre.
Além de discutirmos a questão da
estética ambiental da cidade de Porto Alegre, gostaria de dizer que creio que
esse tema traz para a nossa discussão a questão da ética e da estética das
cidades. Fazermos uma discussão da estética da Cidade, um debate com os
urbanistas, com os ambientalistas, com os setores de desenvolvimento do
turismo, da economia solidária, enfim, com todos os segmentos da Cidade é de
extrema importância. O turismo precisa ter diversidade de atrações.
Quanto às pedreiras como um
espaço ambiental do meio físico, com os nossos morros, que são constituídos de
matacões de granito, formação geológica das mais antigas do planeta, com
aproximadamente 600 milhões de anos, creio que com esse elemento da formação
ambiental, da estruturação física, que são os morros através dos seus matacões,
poderemos corrigir uma dívida que a sociedade porto-alegrense tem para com o
meio ambiente. Esses locais são como feridas abertas, outrora, foram locais
simplesmente usados para exploração muitas vezes irracional dos meios físicos.
Portanto, a sua iniciativa traz uma amplitude de compreensão e de elaboração,
sim, do ponto de vista da ética e da estética.
Acompanhamos o seu Projeto,
porque ele, além de trazer essa discussão, essa elaboração conceitual, para que
possamos contribuir, traz um outro elemento inovador em Porto Alegre, e não tão
inovador em âmbito nacional, que é a visão e o Projeto apresentado e aprovado
na República sobre as Parcerias Público-Privadas, que, no seu art. 4º, diz:
“Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a firmar convênio com
pessoa física ou jurídica para o aproveitamento das pedreiras desativadas
previstas nesta lei”. Diante disso, quero dizer, Ver. Nedel, que essa
iniciativa das Parcerias Público-Privadas precisa ser discutida e qualificada,
até mesmo para que o Poder Legislativo possa acompanhar e fazer com que elas se
prestem para ajudar e qualificar a Cidade.
O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto,
quero dar os parabéns a V. Exª e dizer que infelizmente na nossa Comissão não
conseguimos discutir este Processo, V. Exª foi o único que votou contrário ao
Parecer, mas vejo que V. Exª está correto, e eu vou mudar o meu voto neste
momento.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Mario Fraga.
Diante dessas afirmações,
confirmando com o Ver. Mario Fraga, que fez o Parecer do ponto de vista correto
da sua lógica política, mantendo o Veto anterior... Naquele momento já me
posicionei contrário ao Veto e a favor do Projeto, pelas razões já citadas,
inclusive lá não discutimos com essa profundidade. Esses elementos, Ver. Nedel,
são importantes, e podemos dizer aqui que a nossa Bancada e este Vereador do
Partido dos Trabalhadores têm uma posição clara de construir a Cidade do ponto
de vista igualitário, democrático, participativo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para
discutir o PLL nº 085/01, com Veto Total, por transposição de tempo com o Ver.
Carlos Todeschini.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, vou fazer uma intervenção extremamente rápida. O Ver. Nedel nos
brindou com uma verdadeira conferência, inclusive ilustrada, sobre as
maravilhas e transformações que podem ser feitas em uma pedreira.
A utilização da pedreira para
atividades turísticas e culturais é um Projeto do Ver. Nedel, e ele foi vetado
pelo ex-Prefeito João Verle, mas hoje, inclusive, pelo que estou compreendendo,
a própria Bancada do Partido dos Trabalhadores - e também conversei com o Ver.
Carrion - modificou essa posição, considerando os novos elementos que foram
aqui trazidos na explanação do Ver. Nedel.
Nós tínhamos algumas
preocupações, por isso achávamos que o Veto tinha sentido. Acho que a palestra
que nos foi fornecida pelo Vereador autor do Projeto foi tão elucidativa que
fez com que compreendêssemos as possibilidades turísticas de embelezamento para
a nossa Cidade. Então, acho que o autor do Projeto conseguiu construir a
unanimidade no Plenário em relação a essa utilização, trazendo, inclusive,
outras experiências brasileiras.
Então, eu queria parabenizar o
Ver. Nedel pela argumentação extremamente eficiente que nos permitiu
compreender com mais profundidade o conjunto da proposta do seu Projeto, inclusive
usando a tecnologia como elemento inovador, que acho que pode ser preservado,
porque ela ajuda a compreensão do conteúdo e, através da imagem, inclusive a
visualização da proposta do Projeto de Lei.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLL nº 085/01, com Veto Total.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores; pessoas que nos assistem através do Canal 16; pessoal
das galerias que nos assiste, tive a oportunidade há cerca de oito anos, em
abril de 1997, de visitar esses equipamentos e esses locais em Curitiba. Eu
sempre me perguntava por que a gente não adotava isso em Porto Alegre. Porque
talvez várias circunstâncias tenham nos levado a não adotar. Mas o importante é
o seguinte: as boas idéias também devem ser copiadas. Curitiba fez um belo
aproveitamento de natureza cultural e ambiental daquilo que foi degradado ao
longo do tempo através da extração de material das pedreiras. Na época, não
havia exigência em relação aos licenciamentos, às licenças de operação,
diferente do que ocorre hoje. Isso reservou, como herança para as gerações
futuras, verdadeiras chagas ambientais, sem possibilidade de recuperação. Apenas
o que se olhava no passado era o lucro, a ganância, a natureza que ficasse para
trás.
Portanto, essa idéia é bastante
criativa, bastante oportuna, assim como outros usos que se possa vir a fazer em
alguns lugares. Por exemplo, são feitas represas ou reservatórios de água
também com uso nobre, espaços para prática de esportes, como canchas de
futebol, ou mesmo - eu sei que se estudou isso aqui em Porto Alegre - a
possibilidade de se fazer aterro sanitário, e há necessidade de aprofundar-se
esse tema. Mas a idéia apresentada aqui pelo Projeto do Ver. Nedel merece todo
o nosso apoio, sim, porque é uma idéia que só vem somar pelo bem da Cidade,
pelo bem da cultura, pelo bem do meio ambiente, pelo bem da reciclagem de um
espaço que fica esquecido, abandonado, que gera problemas.
Assim, o Poder Público, com a
iniciativa desta Casa, com a iniciativa da Câmara, está ajudando a produzir
elementos que possam gerar futuro, gerar empregos, gerar oportunidades,
desenvolver a cultura e, fundamentalmente, recuperar o ambiente de forma
qualificada.
A Sra. Manuela
d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Todeschini, já que V. Exª fez menção ao projeto desenvolvido em Curitiba,
e nossa Bancada vai votar favorável ao Projeto do Ver. Nedel, gostaria de
registrar que a utilização atual das pedreiras tornou aquela Cidade pioneira em
trazer os grandes shows para o nosso País, pelo complexo cultural que se
desenvolveu naquele lugar, mostrando as potencialidades que esses espaços podem
ocupar, ambientalmente corretos, nos Municípios, nas grandes capitais do nosso
País.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Obrigado, Verª Manuela, pelo aparte, e é bem nessa
direção.
Então estamos solidários, estamos
aplaudindo e votaremos a favor do Projeto do Ver. Nedel, porque é uma
iniciativa que eu creio que não gera divergências. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para
discutir o PLL nº 085/01, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen
está com a palavra para discutir o PLL nº 085/01, com Veto Total.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, nobres
Vereadoras e Vereadores, com referência a este Projeto de Lei do Ver. Nedel, eu
tive que vir pessoalmente trazer a minha opinião, o meu depoimento. Vejo neste
Projeto uma iniciativa deste Parlamento que talvez seja o início daquilo que eu
sempre pensei que haveria de acontecer na nossa comunidade, de despertarmos a
cultura turística definitivamente num impulso de competitividade com os demais
Estados da federação.
Particularmente, no passado,
devido a minha profissão, acompanhei muito o debate econômico e ambiental sobre
as explorações dessas pedreiras. Hoje, trazendo para essa exploração turística,
estaremos, logicamente, na apresentação definitiva dos Projetos, podemos
inclusive contar essa história de luta em que a comunidade conseguiu
parcialmente sanar essas feridas abertas na nossa Cidade. E, por outro lado
também, estaremos oportunizando ao nosso Governo Municipal este Projeto
audacioso, inovador na área turística, porque toda essa cultura turística traz
no seu bojo o desenvolvimento econômico necessário também à nossa comunidade,
haja vista acontecer, ultimamente, de os turistas praticamente passarem pela
nossa Cidade. Portanto, temos de criar obstáculos, uma cultura, para que esse
turista que passa por Porto Alegre venha definitivamente se hospedar em nossa
Cidade, venha conhecer a história do Rio Grande, através da sua capital.
Este Projeto, com as outras áreas
turísticas que já temos, com certeza, contribuirá muito. Necessariamente,
haveremos de discutir no futuro, na nossa Câmara, isso por certo ajudará em
muito para buscarmos a cultura turística da nossa Cidade, do nosso Estado. Era
esse o meu depoimento, Sr. Presidente e nobres colegas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir
o PLL nº 085/01, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra
para discutir o PLL nº 085/01, com Veto Total. (Pausa.)
Em votação nominal o PLL nº
085/01. (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 31 votos SIM,
considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. s/nº (Ver. Elói Guimarães) – requer Regime de Urgência para o Processo
n.º 1213/05 - PR 067/05, que extingue e
cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (incluído em 16-03-05)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria deste
Vereador, que requer Regime de Urgência para o Processo nº 1213/05 - PR nº
067/05 -, que extingue e cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. SEBASTIÃO MELO
(Requerimento): Sr. Presidente, eu quero fazer um encaminhamento a
V. Exª e até pediria atenção dos meus colegas. Esse Veto do Sr. Prefeito
Municipal, relativamente à questão dos postos de combustíveis, que veta o art.
3º, diz que os empreendimentos que estão em encaminhamento têm de ser adequados
ao novo regime de lei. Eu acho que ficaria muito mais razoável para a Casa, se
V. Exª assim entendesse, conversar com os representantes do Governo, porque o
Governo deve ter a lista dos empreendimentos em andamento. Isso facilitaria
para a tomada de decisão das Bancadas aqui nesta Casa, para saber quais os
empreendimentos que estão em andamento ou não. Eu confesso que não sei, não sei
se há dez, vinte ou trinta, nem sei quais são. É evidente que nós não estamos
em período de diligência, porque passou da Comissão, isso dependeria de um
acordo político, mas é um apelo que eu faço a Vossa Excelência. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra.
A SRA. MÔNICA LEAL: Eu gostaria de dizer que fiz esse pedido para saber quais são os
Processos que estão tramitando na Casa, peço urgência nisso.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Ver. Sebastião Melo, esse Requerimento a Verª
Mônica Leal já fez ao Executivo, e não há resposta.
Eu sou obrigado a submeter a
matéria, a menos que o conjunto da Casa delibere o contrário, porque ficou
estabelecido que votaríamos na presente Ordem do Dia este Veto e mais outro. Eu
vou colocar em discussão.
O Ver. Nereu D’Avila está com a
palavra.
O SR. NEREU D’AVILA: O Requerimento de nossa Líder, Verª Clênia Maranhão, incluía esse Projeto
dos postos de gasolina, que, aliás, é apenas um artigo, é parcial. Por isso eu
não vejo nenhum óbice que V. Exª coloque em votação, o Plenário está propenso a
transferir para amanhã.
A SRA. SOFIA CAVEDON
(Requerimento): Solicito verificação de quórum, por favor.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está solicitando verificação
de quórum.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Eu acho que V. Exª estava no meio de um
encaminhamento, acho que há um consenso no Plenário, levantado pelo Ver.
Sebastião Melo, pelo Ver. Nereu D’Avila, para que adiássemos para a próxima
Sessão, para termos mais compreensão a respeito do Processo.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Nenhum problema, se quiserem submeter para a data
de amanhã, não há nenhum problema, desde que haja consenso. Há consenso? Há
consenso, portanto. E o Processo seguinte fica também para a Sessão de amanhã,
para novas articulações.
O SR. HAROLDO DE
SOUZA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito
verificação nominal de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Há um Requerimento do Ver. Haroldo de Souza. Em
votação o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza que requer verificação de
quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Nove Vereadores presentes, não há
quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h35min.)
* * * * *